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  • AV. BARBACENA, 472
    11º ANDAR
    BELO HORIZONTE - MG
    BRASIL | ZIP 30190-130
    T 55 31 2517 1450

    Article

    AINDA É POSSÍVEL DEMANDAR SOBRE A TESE DE RETIRADA DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

    Por Luís Márcio Bellotti Alvim

    O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706/PR, que versa sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, decidindo, então, que o valor do ICMS destacado na nota fiscal não deve integrar a base de cálculo das contribuições, já que não compõe o faturamento da empresa.
    A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou em 3/4/2018, ao analisar 25 processos, o entendimento firmado pela corte de que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS.


    Por entender que os agravos foram protelatórios, ou seja, para adiar o cumprimento do que foi decidido pelo STF, a Fazenda foi multada pela 1ª Turma. Ainda não há previsão para o julgamento dos embargos opostos pela PGFN.


    Tal entendimento já é aplicado pelo TRF1, por decisão unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu ainda o direito líquido e certo das apelantes de compensar, com créditos tributários vincendos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, os valores recolhidos a maior, a partir de fevereiro de 1997, no julgamento dos autos de nº. 0011413-34.2017.4.01.3400.


    Em seu voto, a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, explicou que, partindo da premissa de que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, “o ICMS é estranho a tal conceito, razão pela qual não poderia servir como elemento para majorar ou compor a base de cálculo das referidas exações”.
    Apesar da oposição de Embargos de Declaração pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para que o Supremo Tribunal Federal manifeste sobre a modulação dos efeitos da decisão, ainda é possível o ajuizamento da demanda para que possíveis créditos sejam viabilizados em favor da sociedade.