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    Article

    Medidas executivas atípicas contra devedores: apreensão de passaportes, CNH e cartões de crédito

    Por Camila Almeida Araújo

    O Código de Processo Civil de 2015 conferiu maior poder de gerenciamento processual ao juiz, com a finalidade de promover celeridade, eficiência e justiça na prestação jurisdicional. Nesse sentido, o artigo 139, inciso IV, do Código permite ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial.”

    É verdade que o Código de Processo Civil anterior, de 1973, já previa medidas executivas atípicas, mas estas somente eram aplicadas às obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa (artigos 461, §5°, CPC/73). O Código de 2015 permitiu ao juiz determinar a execução de medidas atípicas para assegurar o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no processo de execução de títulos extrajudiciais, a fim de garantir maior eficiência aos cumprimentos de sentença e execuções autônomas.

    Exemplos desse tipo de medida são as ordens de apreensão de passaportes, carteiras nacionais de habilitação e/ou cartões de crédito de devedores, como forma de incentivar o cumprimento da sua obrigação. No entanto, a questão ainda é recente e tem gerado discussões. Há orientações mais abrangentes, que defendem a utilização das medidas para qualquer ordem judicial, incluindo cumprimento de sentença e execução de títulos extrajudiciais (Enunciado 48 ENFAM) mediante requerimento da parte ou até mesmo de ofício pelo juiz (Enunciado 39 FPPC). Outros, mais cautelosos, sustentam que as medidas atípicas somente poderiam ser tomadas de forma subsidiária (Enunciado 12 FPPC) ou de forma excepcional, respeitando a razoabilidade e a proporcionalidade (TJMG. AI 1.0702.08.447451-0/002, 17ª Câmara Cível. Relator: Des. Roberto Vasconcellos, DJe 23/01/2018).

    Em suma, a cláusula geral do artigo 139, inciso IV, do CPC/2015, confere maior eficiência ao cumprimento das ordens judiciais, possibilitando atingir o devedor de forma pessoal, mas é preciso ter cautela e verificar, em cada caso, se as medidas de apreensão de documentos são formas necessárias e razoáveis de compelir o devedor ao cumprimento da ordem.