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    Artigo

    A CLÁUSULA CONTRATUAL DE MEDIAÇÃO

    Por Luiz Felipe Calábria Lopes

    Mediação é o método de solução de conflitos no qual um terceiro neutro escolhido pelas partes (o mediador) as auxilia e estimula a desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.

    Dentre os benefícios desse método estão: (i) a celeridade – segundo estatísticas, o tempo médio de uma mediação é 92 dias[1], enquanto da arbitragem é 19 meses[2] e do processo judicial 8 anos e 1 mês[3]; (ii) o controle das partes sobre o processo e sobre o resultado – pois, ao contrário do que ocorre na arbitragem e no processo judicial (onde as decisões são tomadas pelos árbitros e juízes, respectivamente), na mediação as partes têm autonomia para decidir como desejam prosseguir e qual a melhor solução para o caso; e (iii) a possibilidade de construção de uma solução que atenda a todos os envolvidos e, assim, preserve a relação comercial existente.

    Uma das maneiras de utilizar a mediação é fazer incluir cláusula de mediação nos contratos firmados por pessoas físicas ou por empresas. Mas é preciso conhecer as consequências da inserção da cláusula para evitar surpresas desagradáveis.

    A Lei de Mediação (Lei Federal n. 13.140/2015) prevê, em seus arts. 22 e 23, que, ao assinar uma cláusula de mediação as partes ficam obrigadas a:

    1. comparecer à primeira reunião de mediação, se forem convidadas pela outra parte. Não existe obrigação de celebrar acordo sobre o objeto do conflito, mas de comparecer à primeira reunião, para que, nesta, as partes possam conversar sobre os benefícios da mediação e a conveniência de adotarem esse método em vez de outros (como a arbitragem ou o processo judicial), considerando as particularidades do conflito existente. O não cumprimento da obrigação de comparecer à primeira reunião) implicará aplicação da penalidade prevista no contrato (por exemplo, multas) ou, se o contrato nada dispuser a respeito, acarretará a obrigação da parte inadimplente de arcar com 50% das custas e honorários sucumbenciais de eventual arbitragem ou processo judicial, ainda que tal parte seja vencedora do litígio; e
    2. respeitar as condições previstas na cláusula contratual para a realização da mediação, como: (i) prazo mínimo e máximo para a primeira reunião, que, na omissão das partes, será de 10 dias úteis e três meses respectivamente; (ii) o local da primeira reunião, que, na omissão, poderá ser qualquer local adequado e que assegure a confidencialidade do processo; e (iii) os critérios de escolha do mediador, que, no silêncio, será escolhido pela parte solicitada dentre os nomes constantes de lista quíntupla elaborada pela parte solicitante.

    Além disso, as partes podem se comprometer a não iniciar arbitragem ou processo judicial até o fim da mediação (ou até que se implemente determinada condição). Nesse caso, a parte que desejar acesso ao processo arbitral ou judicial ficará impedida de fazê-lo até que se verifique a condição contratada, salvo para obtenção de medidas urgentes ou para evitar o perecimento de direito.

    Portanto, embora a inclusão de cláusula de mediação seja recomendada na maioria dos casos, é preciso ter cautela na sua redação e buscar a orientação de profissional experiente em métodos adequados de solução de conflitos.

    [1] GABBAY, Daniela Monteiro. Mediação empresarial em números: onde estamos e para onde vamos (2018).

    [2] CESA. Anuário da Arbitragem no Brasil (2016).

    [3] CNJ. Justiça em Números (2017).