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    Notícias Jurídicas Setembro/18

    Notícias Jurídicas e Fatos Relevantes de Setembro de 2018 

    • Nova Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) altera procedimento de registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). 

    Instrução Normativa DREI 47

    Mais informações: https://sindilojas-sp.org.br/nova-in-drei-47-ja-esta-em-vigor/

    • CVM regulamenta certificados de recebíveis do agronegócio (CRA).

    Instrução Normativa CVM 600

    Mais informações: https://www.conjur.com.br/2018-ago-02/cvm-regulamenta-certificados-recebiveis-agronegocio 

    • Cirurgião plástico é condenado a indenizar paciente. Juiz entende que a responsabilidade do profissional é com o resultado final e não apenas com os meios usados.

    Sentença aqui

    Mais informações: http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/cirurgiao-plastico-tera-de-indenizar-paciente.htm#.W3XqpStlcic

    • Habib’s é condenado a pagar multa ao Procon/SP por propaganda abusiva destinada ao público infantil na campanha “Que Bicho é esse?”.

    Sentença aqui

    Mais informações: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI285754,21048-Habibs+e+multado+em+mais+de+R+2+mi+por+propaganda+abusiva

    • Justiça permite que empresário de sociedade falida volte a exercer atividades comerciais antes do fim do processo de falência.

    Mais informações:  https://www.valor.com.br/legislacao/5772869/socio-falido-pode-voltar-ao-mercado

     

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