Recente decisão proferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho confirmou que o hiring bônus (ou bônus de contratação) tem natureza salarial, mas com repercussão restrita a determinadas parcelas.
Segundo entendimento unânime da SBDI1, o bônus em questão, pago em uma única oportunidade e geralmente utilizado pelas empresas para atrair altos...Leia Mais
Por maioria de votos (6 a 3), Supremo Tribunal Federal consignou como sendo constitucional Lei que estipulou limite para compensação de Prejuízo Fiscal no pagamento de IRPJ e CSLL (trava dos 30%). A limitação do aproveitamento em 30% ao ano, foi imposta pelas Leis n. 8.981/1995 e 9.065/1995. No entanto, segundo o Ministro Alexandre de Moraes, a legislação pertinente não ofende a nenhum dos...Leia Mais
Em 22/05/2019 a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou dois temas repetitivos e fixou as teses referentes aos temas 970 e 971, que tratavam, respectivamente, sobre a possibilidade: (i) de cumular lucros cessantes com cláusula penal em atraso na entrega de imóvel; e (ii) de inversão, em desfavor da construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor,...Leia Mais
