Em 11/09/2019 foi aprovado pelo plenário do Senado Federal o Projeto de Lei Complementar (PLC) 79/2016, que introduz profundas alterações no marco regulatório das telecomunicações, hoje representado principalmente pela já vintenária LGT – Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97). O projeto – que seguirá para sanção do Presidente da República – traz muitas novidades para o setor, dentre as...Leia Mais
Foram incluídos no calendário de julgamento (05/12/2019) os Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido no Recurso Extraordinário n. 574706, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Este processo trata da tese de retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, decisão já proferida em favor dos contribuintes – mais uma correção das imperfeições da interpretação da...Leia Mais
A Receita Federal do Brasil publicou em 27/08/2019 a Solução de Consulta COSIT n. 239, com orientações que restringem o aproveitamento de créditos tributários obtidos por meio de ações judiciais.
A entidade federal se posicionou de forma desfavorável ao contribuinte quanto à possibilidade de restituição administrativa de crédito tributário obtido por meio de decisão judicial, por suposta...Leia Mais
A Consulta é uma ferramenta importante que o contribuinte tem para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária e aduaneira, em relação aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.
A Solução de Consulta possui...Leia Mais
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que isentou um casal de pagar comissão aos corretores responsáveis pela intermediação da venda de uma casa, por terem omitido dos compradores informações importantes durante a negociação.
No caso, os compradores efetuaram o pagamento do sinal e assinaram...Leia Mais
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de proprietárias de um apartamento que invocavam a impenhorabilidade do bem de família oferecido em alienação fiduciária como garantia de empréstimo.
Segundo a Lei n. 8.009/90, em regra, o único imóvel residencial é impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou...Leia Mais
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no mês de junho, o texto principal do projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95). Das modalidades de licitação existentes, a proposta mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão. Por outro lado, cria o diálogo competitivo, caracterizado pela conversa, por meio de reuniões gravadas em áudio e vídeo, entre a administração pública e os...Leia Mais
Em 31.08.2019, foram publicadas as primeiras Portarias que revisam Normas Regulamentadoras do antigo Ministério do Trabalho relativas a medicina e segurança do trabalho.
A intenção divulgada pelo Governo Federal é modernizar as normas em questão, consolidando, simplificando e atualizando as obrigações nelas contidas.
Nesse primeiro momento foram revisadas a NR-1, que traz disposições gerais...Leia Mais
A Medida Provisória 873/19, que previa, entre outras alterações na CLT, a impossibilidade de se descontar na folha salarial os valores devidos pelos trabalhadores a título de contribuição sindical, teve seu prazo de validade expirado no dia 28.06.2019.
Alerta-se, contudo, que continuam em vigor as alterações impostas à CLT pela Lei n° 13.467/17 (Reforma Trabalhista) e que tornaram facultativa...Leia Mais
A Ministra Cármen Lúcia, relatora, incluiu em pauta para julgamento os embargos de declaração opostos pela União no processo, submetido ao rito da repercussão geral, que fixou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. O recurso tem o objetivo de provocar a manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a possível modulação de efeitos junto ao RE 574.706....Leia Mais
