Em 18/10/2019, o STF reconheceu a repercussão geral da tese que discute a exclusão do PIS e da Cofins de sua própria base.
Desde 2017, com o julgamento do RE 574.706/PR (que consignou a não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins), os contribuintes têm obtido decisões favoráveis, reconhecendo que o cálculo do PIS e da Cofins deve ser feito “por fora”, de modo a...Leia Mais
Há 10 anos participamos da Competição Brasileira de Arbitragem e Mediação Empresarial da CAMARB – Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil.
No período de 24 a 27/10/2919, o Lima Netto, Carvalho, Abreu, Mayrink Sociedade de Advogados esteve representado pelos advogados Lucila de Oliveira Carvalho, FCIArb, Luiz Felipe Calábria Lopes e Giuliana de Paula Calvo Leite, que atuaram como...Leia Mais
Em 01/10/2019, entrou em vigor a Portaria Conjunta (dos Ministérios da Infraestrutura e Justiça e Segurança Pública) n. 03/2019, que regula o procedimento de chamamento dos consumidores, mais conhecido como recall, para substituição ou reparo de veículos considerados nocivos ou perigosos após a sua introdução no mercado de consumo.
Destacamos quatro pontos importantes:
A partir de agora,...Leia Mais
No dia 17/10/2019 foi publicada a Medida Provisória 899/2019, que permite a transação entre a União e seus devedores ou partes adversas para resolver litígios.
A norma prevê:
(a) prazo de até 84 meses para quitação da dívida e redução de até 50% do valor total dos créditos;
(b) desconto de até 70% nas dívidas de pessoas físicas, micro e pequenas empresas devedoras.
Há duas modalidades de...Leia Mais
Em 15/10/2019, foi publicada a Instrução Normativa – IN 1.911/19 da Receita Federal do Brasil, revogando 53 instruções normativas até então aplicáveis ao PIS/Pasep e à Cofins e ao PIS/Pasep e Cofins – Importação, bem como consolidando a legislação tributária aplicada em relação a essas contribuições.
A nova IN consolidou várias disposições até então esparsas, e incluiu as hipóteses de...Leia Mais
A Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, de 1958, foi ratificada por 157 países e é o instrumento multilateral de maior sucesso no comércio internacional.
Seis décadas depois, novas questões estão sendo debatidas. Uma delas é a definição da expressão “sentenças estrangeiras” (no original, em inglês, “arbitral awards”), e se essa...Leia Mais
Foi publicada, em 30/09/2019, a Instrução Normativa Drei n. 67, pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), que alterou o Manual de Registro de Sociedade Anônima de 2017, em face das alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 892/2019, a respeito das publicações obrigatórias das sociedades anônimas.
A nova instrução normativa contempla tanto as disposições...Leia Mais
Em 24/05/2019 a OAB/MG impetrou mandado de segurança pedindo a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade da Taxa de Segurança Pública cobrada pelo Estado de Minas Gerais pela utilização potencial do serviço, prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar, de prevenção e extinção de incêndios.
O principal argumento foi o de que a segurança pública, presente na prevenção e combate aos...Leia Mais
Em 20/09/2019 foi publicada a Lei n. 13.874/2019, que converteu Medida Provisória anterior e instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
Dentre outras inovações importantes, foi incluído no Código Civil o art. 49-A, que prevê expressamente a autonomia patrimonial da pessoa jurídica em relação a seus sócios, associados, instituidores ou administradores.
Além disso, foi alterado o...Leia Mais
Em julgamento ocorrido na última quinta-feira (26/09), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST decidiu, por maioria, que os adicionais de periculosidade e insalubridade não podem ser concedidos cumulativamente ao trabalhador. Assim, presentes ao mesmo tempo agentes/condições insalubres e perigosas no ambiente do trabalho, o trabalhador deve escolher entre os adicionais, não...Leia Mais
