Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei n. 766/2020, que institui o Sistema Solidário de Proteção à Renda, ampliando os benefícios aos inscritos no Programa Bolsa Família e aos cadastrados no CadÚnico (cadastro único para programas sociais) durante a pandemia de Covid-19.
Dentre as medidas propostas para financiar o sistema está a autorização para que a União revogue a isenção tributária de...Leia Mais
Em 30/03/2020 foi publicada a Medida Provisória n. 930/2020, que facilita a realização de atos societários em razão do Covid-19.
As principais medidas implementadas são as seguintes:
a) sociedades anônimas e limitadas cujo exercício social se encerre entre 31/12/2019 e 31/03/2020 poderão, excepcionalmente, realizar a assembleia geral ordinária no prazo de sete meses, contado do término do seu...Leia Mais
Preparamos esta cartilha para ajudar nossos clientes a lidar com os desafios trazidos pelo Covid-19. A cartilha abrange as seguintes áreas:
1 Condomínios
2 Contratos
3 Relações de trabalho
4 Relações societárias
5 Seguros
6 Tributos
7 Viagens
8 Planos de saúde e medicina
Para download da cartilha, clique aqui.
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Diante da pandemia do Covid-19, dúvidas surgiram sobre a circulação de pessoas em condomínios residenciais e sobre a limitação de uso das áreas comuns.
Nesses casos, a atuação do síndico ou gestor do condomínio deve ser no sentido de priorizar a prevenção de doenças e a segurança dos moradores, sempre com razoabilidade e moderação e seguindo as orientações biomédicas e jurídicas.
Do ponto de...Leia Mais
Diante da pandemia do coronavírus, o INPI publicou a portaria PR n. 120, de 16/03/2020, que suspende os prazos de todos os processos em trâmite no INPI entre os dias 16/03 e 14/04/2020.
De acordo com a Portaria, fica paralisada a contagem dos prazos que estiverem em curso, voltando a fluir pelo tempo remanescente a partir do dia 15/04/2020.
Os prazos que tiverem início durante o período de...Leia Mais
O inadimplemento de tributos federais é capaz de agravar ainda mais a situação das empresas, não pelo débito originário em si, mas pelas consequências da ausência de pagamento.
Deixar de pagar os tributos impossibilita a obtenção de CND (Certidão Negativa de Débito), a inscrição no CADIN (Cadastro Nacional de Inadimplentes), gera a inscrição em dívida ativa, o risco de sofrer penhora online...Leia Mais
Dentre outras medidas, a MP prevê:
a. Simplificação das regras para adoção do regime de teletrabalho (home office);
b. Redução do prazo para comunicação de férias coletivas e individuais para 48 (quarenta e oito) horas;
c. Possibilidade de concessão antecipada de férias individuais;
d. Postergação do pagamento das férias e do terço constitucional de férias;
e. Possibilidade de concessão...Leia Mais
No dia 19/03/2020, O Conselho nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 313/19, que determina a suspensão dos prazos processuais em todas as jurisdições até o dia 30/04/2020, com exceção do STF e da Justiça Eleitoral.
De acordo com a resolução, ficará instituído o “Plantão Extraordinário”, com a suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas...Leia Mais
Em 19/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira devido à pandemia do coronavírus.
As companhias aéreas terão prazo de 12 (doze) meses para devolver aos consumidores o valor das viagens compradas até 31/12/2020.
O reembolso será feito por meio de crédito, que deve ser utilizado no prazo de 12 (doze) meses, contado...Leia Mais
Em razão do COVID-19, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN adotará medidas para suspender cobranças e facilitar a renegociação de dívidas.
Serão suspensos, por 90 dias, os prazos para: (i) apresentar impugnações administrativas contra procedimentos de cobrança; (ii) instaurar novos procedimentos de cobrança; (iii) encaminhar certidões da dívida ativa para cartórios de protesto;...Leia Mais
