O Decreto Federal n. 10.329/2020 incluiu as seguintes atividades na lista de serviços públicos e atividades essenciais cujo exercício e funcionamento são resguardados pela Lei Federal n. 13.979/2020, mesmo durante o período de combate à Covid-19:
• comercialização, reparo e manutenção de partes e peças novas e usadas e de pneumáticos novos e remoldados;
• radiodifusão de sons e imagens;
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Em 20/04/2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução n. 314, que prorrogou a suspensão dos prazos processuais dos processos físicos para o dia 15/05/2020 e estabeleceu a retomada dos prazos dos processos que tramitam eletronicamente a partir de 04/05/2020, vedada a designação de atos presenciais.
Além disso, a Resolução autorizou a realização de sessões virtuais de...Leia Mais
Em 15/04/2020, foi editada a Medida Provisória n. 951/2020, que, dentre outras disposições, autorizou a emissão de certificados digitais com a identificação do interessado não apenas de forma presencial (como já é feita), mas também “por outra forma que garanta nível de segurança equivalente, observada as normas técnicas da ICP-Brasil”. A medida foi considerada urgente para reduzir os danos...Leia Mais
Em 07/04/2020, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) instituiu trâmite prioritário para pedido de patente para produtos e processos farmacêuticos e para equipamentos e/ou materiais de uso em saúde relacionados ao COVID-19 (Portaria n. 149/2020).
O requerimento de trâmite prioritário deve ser protocolizado até o dia 30/06/2021 e deve conter explicação indicando a relação da...Leia Mais
A Medida Provisória 948, de 08/04/2020, regulou o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão da Covid-19. As regras são, em suma, as seguintes:
a) o fornecedor pode se recusar a reembolsar o consumidor, desde que lhe assegure: (i) a remarcação do serviço em até 12 meses do fim da pandemia, respeitada a sazonalidade e valores do serviço; ou (ii) a...Leia Mais
Em 14/04/2020, foi publicada a Lei n. 13.988/2020, conversão da MP n. 899/20.
Dois pontos importantes:
(i) a lei estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária;
(ii) foi extinto o voto de qualidade em caso de empate no...Leia Mais
No dia 08/04/2020, o Chartered Institute of Arbitrators (CIArb) publicou suas recomendações para condução de procedimentos de resolução de disputas a distância (“Guidance Note on Remote Dispute Resolution Proceedings”), para orientar partes e profissionais durante a pandemia da Covid-19.
As principais recomendações do CIArb são:
(i) realização de audiências por vídeo conferência – o uso apenas...Leia Mais
A Portaria n. 150/2020 do Ministério da Economia prorrogou o prazo para pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e das contribuições ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e ao Riscos Ambientais do Trabalho (RAT).
As competências de março e abril de 2020 deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências de julho e...Leia Mais
