Ao fazer postagens no Instagram, é preciso cuidado para não violar direitos autorais de terceiros, já que isso pode sujeitar o infrator ao pagamento de indenizações, à remoção do conteúdo ou até mesmo a desativação de sua conta.
Dependendo da situação, pode haver infração mesmo que a postagem não tenha finalidade comercial ou que você inclua um aviso expresso de que não tinha a intenção de...Leia Mais
Para combater o desperdício de alimentos, foi publicada em 24/06/2020 a Lei Federal n. 14.016/2020, que autoriza hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para consumo humano a doar os alimentos excedentes, não comercializados e ainda próprios para o consumo humano, desde que os alimentos respeitem os...Leia Mais
Na última sexta-feira, 19.06.2020, foi publicada a Portaria Conjunta nº 20, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Ministério da Saúde, que estabelece medidas a serem observadas pelas empresas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho.
Dentre as diversas obrigações estabelecidos na...Leia Mais
Contribuintes com dívida ativa de valor igual ou inferior a R$150 milhões poderão renegociar o débito com a União em condições especiais, em razão das dificuldades trazidas pela Covid-19. Além de parcelamento em prazo superior ao ordinário de 60 meses, a PGFN poderá oferecer descontos de até 100% do valor dos juros, multas e encargos-legais, a depender da situação de cada devedor.
A medida,...Leia Mais
A crise da Covid-19 interrompeu o andamento de processos judiciais em todo o país. Veja a situação em SP e MG:
TJSP. O andamento de processos eletrônicos foi retomado em 04/05/2020. Os processos físicos estão suspensos desde 16/03/2020, com previsão de retomada em 30/06/2020.
TJMG. O andamento de processos eletrônicos foi retomado em 04/05/2020, salvo aqueles do Juizado Especial sem advogado....Leia Mais
De acordo com as Resoluções Normativas 453/2020 e 457/2020 da Agência Nacional de Saúde, operadoras de saúde são obrigadas a dar cobertura para realização de testes de Covid-19, se estiverem presentes todos os seguintes requisitos: (i) o caso for considerado suspeito, segundo critérios do Ministério da Saúde; (ii) o consumidor for beneficiário de plano de saúde com segmentação ambulatorial,...Leia Mais
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI comunicou em sua Revista de Propriedade Industrial n. 2577 (26/05/2020) que os prazos dos processos administrativos foram retomados a partir de 01/06/2020. A contagem dos prazos continuará de onde parou, fluindo apenas o tempo que faltava quando da suspensão.
O atendimento presencial segue interrompido.
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Em 25/05/2020, foi publicada a Lei Federal n. 14.002/2020, que, dentre outros, extinguiu o Instituto Brasileiro de Turismo – Embratur e criou a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
A Lei é resultado da conversão da Medida Provisória 907/2019, que havia desobrigado as empresas de pagar direitos autorais pela execução de obras em quartos de hotéis e cabines de cruzeiros. No...Leia Mais
Em 29/05/2020, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre contratos de franquia empresarial (iten 17.08 da lista de serviços do Anexo da Lei Complementar n. 116/2003).
De acordo com o relator, ministro Gilmar Mendes, a estrutura do negócio de franquia inclui tanto as obrigações de dar como prestações de fazer. Isso porque o contrato...Leia Mais
