No dia 20/05/2020, o Senado aprovou o Projeto de Lei n. 2.113/2020, que estabelece que os seguros de assistência médica e os seguros de vida ou invalidez permanente não poderão restringir cobertura em caso de doença, lesão ou falecimento que tenha relação com a Covid-19.
As seguradoras não poderão aumentar o preço do prêmio em função da alteração proposta pelo projeto. Além disso, as...Leia Mais
Em 22/05/2020, o STF decidiu que empresas optantes pelo Simples têm direito a imunidade tributária de receitas de exportação e operações que destinem produtos industrializados ao exterior, já que a Constituição não restringe essa imunidade a um determinado tipo de empresa (arts. 149 e 153 da Constituição Federal). Contudo, a imunidade não se aplica a contribuições incidentes sobre a folha de...Leia Mais
Em 05/05/2020, o INPI concedeu à Associação dos Produtores de Vinhos Finos da Campanha Gaúcha os direitos sobre a indicação geográfica “Campanha Gaúcha” para vinhos finos brancos, rosados, tintos e espumantes.
Com isso, os produtores dessas bebidas podem utilizar a indicação geográfica para venda de seus produtos, desde que se localizem dentro da região demarcada e que sigam as regras...Leia Mais
Em 31/03/2020, foi promulgada a Medida Provisória n. 932/2020, que, dentre outros, reduziu em 50% as alíquotas das contribuições do Sistema S e duplicou, de 3,5% para 7%, o valor cobrado pela Receita Federal pelo serviço de arrecadação dessas contribuições.
Em 08/05/2020, a pedido do Sesc e Senac, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu os efeitos da Medida Provisória, por entender...Leia Mais
Em recente decisão, a 3ª Turma do STJ fixou o prazo final para habilitação de créditos em recuperação judicial: a data de “prolação da decisão de encerramento do processo recuperacional”.
Após esta data, os credores retardatários devem utilizar as vias executivas ordinárias para buscar a satisfação de seu crédito.
No caso, o STJ confirmou decisão do TJRJ que havia rejeitado pedido de...Leia Mais
Em 19/05/2020, foi publicada no DOU a Lei Federal n. 13.999/2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Dentre outros, o Pronampe abre linha de crédito de até 30% da renda bruta anual dos pequenos negócios (ou até 50% para empresas com menos de 1 ano de funcionamento).
Em contrapartida, as empresas devem preservar o quantitativo de...Leia Mais
Nesta segunda-feira, 11/05/2020, foi publicado no DOU o Decreto Federal n. 10.344/2020, que amplia a lista de serviços públicos essenciais e indispensáveis durante o período da Covid-19, para incluir salões de beleza, barbearias e academias de esporte de todas as modalidades, desde que obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.
Na semana passada, havia sido autorizado o funcionamento...Leia Mais
Para conter o avanço da Covid-19, estados e municípios decretaram a suspensão de atividades classificadas como “não essenciais” à população.
No entanto, em alguns casos, estabelecimentos foram fechados em desacordo com a legislação, pois poderiam ser mantidos abertos, desde que seguissem as recomendações dos órgãos sanitários, como o uso de máscaras pelos funcionários e clientes; a manutenção...Leia Mais
No dia 27/04/2020, a Embraer S/A divulgou em fato relevante que iniciou procedimento arbitral contra a Boeing Co. em razão da rescisão, por esta última, do Acordo Global de Operação (Master Transaction Agreement – MTA), que previa a aquisição, pela Boeing, de 80% da linha comercial da Embraer por 4,2 bilhões de dólares americanos (aproximadamente R$23,5 bilhões).
Nos termos do contrato, a...Leia Mais
O Decreto Federal n. 10.329/2020 incluiu as seguintes atividades na lista de serviços públicos e atividades essenciais cujo exercício e funcionamento são resguardados pela Lei Federal n. 13.979/2020, mesmo durante o período de combate à Covid-19:
• comercialização, reparo e manutenção de partes e peças novas e usadas e de pneumáticos novos e remoldados;
• radiodifusão de sons e imagens;
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