Em 05/08/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “no tocante às farmácias” de manipulação, incide o ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor” (Tema 379).
Até então, a...Leia Mais
De acordo com o Plano de Fiscalização para 2020 a RFB continuará priorizando ações de combate a fraudes fiscais e sonegação, utilizando o cruzamento eletrônico de dados (ECF e DIRF), a fim e elevar o grau de compliance dos contribuintes. Para tanto, estão planejadas as seguintes operações de fiscalização:
1. Conformidade tributária – Autorregularização e monitoramento dos maiores...Leia Mais
A Receita Federal do Brasil divulgou em seu site o Relatório de Resultados de 2019 e o Plano Anual de Fiscalização para 2020.
De acordo com o Relatório de Resultados, 61% dos créditos constituídos em 2019 originaram-se de autuações nos setores industrial e de serviços financeiros.
Considerando apenas procedimentos de fiscalização externa, 56,2% do total de créditos lançados foram de...Leia Mais
Devido à instabilidade do sistema eletrônico da Conectividade Social, a CEF prorrogou para 31/07/2020 o prazo de pagamento da primeira parcela do FGTS, sem multa ou encargos, para as empresas que aderiram ao parcelamento (Nota NSU 2021113, de 24/07/2020).
As demais parcelas terão vencimento em 07/08/2020, 04/09/2020, 07/10/2020, 06/11/2020 e 07/12/2020.
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Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que as regras da Convenção de Montreal – que regula a responsabilidade das companhias aéreas no caso de transporte aéreo internacional – não se aplicam aos casos de dano moral.
No caso, a Air France havia sido condenada, por extravio de bagagens, ao pagamento de danos materiais conforme notas fiscais apresentadas, além de danos...Leia Mais
Em 23/07/2020, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) do Estado de Minas Gerais lançou seu Programa de Fiscalização Ambiental Preventiva na Agricultura (Fapa), com o objetivo de informar, instruir e sensibilizar os produtores rurais sobre a legislação ambiental e boas práticas na agricultura.
A Fapa terá início no setor polvilheiro da região dos...Leia Mais
Em recente acórdão, a 3ª Turma do STJ reiterou o entendimento de que a disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis e motéis autoriza a cobrança de direitos autorais.
No caso, a empresa de pequeno porte Texas Motel Ltda. alegou haver contradição entre o art. 68 da Lei de Direitos Autorais, que permite a cobrança de contribuição de Ecad por considerar hotéis e...Leia Mais
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Receita Federal do Brasil assinaram um convênio para o desenvolvimento de programa de cooperação técnico-administrativa.
O convênio prevê a unificação dos procedimentos de cadastramento, alteração e baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para fundos de investimento e investidores não residentes.
Faz parte do convênio a autorização para...Leia Mais
No dia 14/07/2020, foi publicado o Decreto n. 10.422/20, que permite a prorrogação dos prazos originalmente previstos para a suspensão do contrato de trabalho e a redução proporcional de jornada e salário.
Foram acrescidos 60 dias ao período de suspensão contratual e 30 dias de redução proporcional da jornada e salário, em relação ao período máximo de adoção de medidas de enfrentamento da...Leia Mais
Em 25/06/2020, o CADE havia suspendido a parceria entre Facebook e Cielo para oferta de serviço de pagamento por WhatsApp, sob o fundamento de que haveria riscos para a concorrência, diante da possibilidade de exclusividade entre as duas empresas e de utilização da base de usuários do aplicativo.
Essa suspensão foi revogada em 30/06/2020pelo CADE, que acatou argumentação das empresas de que...Leia Mais
