Resolução de Disputas e Smart Contracts
Como foi dito nos artigos anteriores, os smart contracts são contratos que, por serem autoexecutáveis, diminuem significativamente a possibilidade de não cumprimento. Contudo, assim como em qualquer outra relação contratual, os negócios que envolvem smart contracts estão sujeitos a litígios entre as partes. O contexto das disputas pode variar...Leia Mais
Artigo 3: As potenciais dificuldades e os perigos da implantação dos smart contracts no setor da construção civil.
Apesar de serem chamados de “contratos inteligentes”, os smart contracts possuem limitações, que podem causar dificuldades para a sua implementação. Destacam-se três:
1) Não há total independência e a interferência humana ainda é necessária
Os smart contracts são...Leia Mais
Artigo 2: Benefícios da implantação dos smart contracts na construção civil
No primeiro artigo da série, foi explicado o que são os smart contracts e seu modo de funcionamento no blockchain.
Neste segundo artigo, serão identificadas as aplicações dos smart contracts na área da construção civil e destacados os benefícios da utilização desse tipo de contrato.
O uso dos...Leia Mais
Artigo 1: O que são smart contracts
Com o cenário global da pandemia provocada pela COVID-19, empresas dos mais diversos setores e segmentos foram obrigadas a adotar e aprimorar o uso da tecnologia para continuarem ativas. A implantação de home office, a realização de reuniões em plataformas virtuais e a criação de espaços virtuais em websites para exposição e venda de produtos são os...Leia Mais
A tendência global de investimento em tecnologias de informação e comunicação para cadeias de produção desperta cada vez mais o interesse do mercado, em especial do agronegócio. Nesse contexto, a Internet das Coisas (IoT, do inglês Internet of Things) é o segmento responsável pelo estudo e desenvolvimento de objetos, sistemas e programas ligados a sensores, softwares e coleta e tratamento de...Leia Mais
O crescimento da modalidade de prestação de serviços na residência do trabalhador, conhecida como home office, é uma das consequências mais perceptíveis da pandemia provocada pela Covid-19. Esta nova realidade afeta as relações de trabalho de forma direta e seu impacto deve ser bem avaliado pelas empresas que pretendem manter seus colaboradores em trabalho remoto mesmo após o fim da pandemia....Leia Mais
A Lei Geral de Proteção de Dados é uma lei federal (13.709/2018) que regula como uma empresa pode coletar e usar dados de pessoas físicas. Seu objetivo é viabilizar a atividade econômica e a inovação tecnológica e, ao mesmo tempo, preservar a intimidade, a honra e a imagem das pessoas, proibindo o uso abusivo dos dados.
Todas as pessoas jurídicas devem respeitar a LGPD. Caso a empresa...Leia Mais
Em 31/08/2020. o Supremo Tribunal Federal decidiu que “ legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, sob o fundamento de que o terço é verba complementar à remuneração, paga com periodicidade. (STF. RE 1.072.485, do Pleno do STF. Tema 985. Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio. j. 28/08/2020)
Até então, vigorava decisão...Leia Mais
Em 28/08/2020, a Receita Federal publicou o Edital n. 01/2020, regulamentando as condições para realização de acordo em dívidas tributárias administrativas de pequeno valor (até 60 salários-mínimos na data de adesão ao acordo).
Os descontos sobre o valor total da dívida variam entre 20% a 50%, a depender da forma de pagamento escolhida pelo contribuinte.
Poderão aderir ao acordo pessoas...Leia Mais
Em 28/08/2020, o STF deu início ao julgamento sobre a constitucionalidade das contribuições à seguridade social pagas pelo empregador produtor rural (pessoa jurídica) incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção (art. 25, I e II, da Lei 8.870/1994).
O Ministro Marco Aurélio, relator do caso, votou pela inconstitucionalidade da contribuição, sob o...Leia Mais
