Mediação e conciliação têm muito em comum: são métodos de solução de conflitos baseados no consenso (vontade das partes, informalidade). Ambas podem ocorrer no ambiente judicial ou de forma privada. Além disso, contam com a participação de um terceiro imparcial e independente que auxilia as partes na tomada de decisões: o mediador ou conciliador, conforme o caso.
Mas há diferenças...Leia Mais
A Medida Provisória n. 907/2019, publicada ontem (26/11) no DOU, modificou a Lei dos Direitos Autorais (Lei Federal n. 9.610/1998) para extinguir a cobrança de direitos autorais pelo Ecad em relação à reprodução de obras literárias, artísticas ou científicas “no interior das unidades habitacionais dos meios de hospedagem e de cabines de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial”.
A...Leia Mais
Os contratos de locação de imóveis costumam prever o reajuste anual do valor do aluguel com base na variação de algum índice oficial.
Muitas vezes o locador se esquece de reajustar o aluguel na data prevista e, bem depois, faz contato com o locatário para o reajuste e também para cobrar a diferença dos aluguéis anteriores.
Em 05/11/2019, a 3ª Turma do STJ (REsp 1.803.278/PR) decidiu exatamente...Leia Mais
Em 12/11/2019 foi publicada a Medida Provisória 904/2019, extinguiu o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT, com entrada em vigor em 01/01/2020. Os acidentes ocorridos até 31/12/2019 serão indenizados normalmente, e continuarão em curso os processos até a data da entrada em vigor da medida.
Atualização: em 20/11/2019, o Partido Rede...Leia Mais
Na semana passada foi lançada, pela Comissão de Arbitragem da OAB/MG, a Cartilha de DRB ou CRD, com explicações sobre este importante instrumento para a prevenção e solução de disputas em obras de construção civil ou infraestrutura.
Nossa sócia Lucila Carvalho, FCIArb, foi uma das coautoras, juntamente com Érico Torres, Francisco Maia Neto e Renata Faria Silva Lima.
Para fazer o download da...Leia Mais
Em 12/11/2019, foi publicada a Medida Provisória 905, com modificações importantes na legislação trabalhista.
A principal inovação foi o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, destinado a aumentar a oferta de emprego a jovens em busca da primeira oportunidade de trabalho.
Nessa modalidade de contratação por prazo determinado, a empresa pode contratar jovens de 18 a 29 anos de idade que ainda...Leia Mais
O tempo de duração de um processo varia de acordo com a complexidade da causa, a quantidade de recursos e a agilidade do julgador.
De acordo com o relatório “Justiça em Números 2019”, produzido pelo Conselho Nacional de Justiça com dados de 2018, o tempo médio de duração de um processo judicial em Minas Gerais é de 38 meses para decidir quem tem razão, mais 59 meses para cumprir essa decisão....Leia Mais
Desde 2002, as regras de interpretação de contratos estão previstas nos artigos 111 a 114 do Código Civil, os quais preveem que: (i) o silêncio só equivale a anuência quanto as circunstâncias e os usos autorizarem e a lei não exija aceitação expressa; (ii) deve-se valorizar mais a intenção consubstanciada na manifestação do que o sentido literal da linguagem; (iii) a interpretação deve se...Leia Mais
Material de esclarecimentos sobre arbitragem desenvolvido pela Comissão de Arbitragem da OAB/MG em 2018, tendo como uma das coordenadoras a nossa sócia Lucila de Oliveira Carvalho.
Para download da cartilha, clique aqui.
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A lei federal n. 13.874/2009, publicada em 20/09/2019, alterou a legislação nacional em várias áreas do direito, tais como trabalhista, tributária, civil e empresarial.
Houve alterações importantes para reduzir a burocracia no registro de atos de sociedades empresárias: (i) os atos, documentos e declarações com informações meramente cadastrais serão levados automaticamente a registro, se...Leia Mais
