Apesar de ser comum a confusão entre os conceitos, marca, patente e segredo industrial são formas diferentes de proteção da propriedade intelectual.
Marca é um sinal visual distintivo (nome ou imagem) que permite identificar e diferenciar produtos e serviços. O registro da marca no INPI garante a sua propriedade e uso exclusivo no território nacional durante o período de dez anos, que pode ser...Leia Mais
Janeiro é um dos meses do ano em que os brasileiros mais viajam e, por isso, o aluguel por temporada costuma crescer durante o período. Concomitantemente, aumentam as dúvidas em relação à tributação dos rendimentos auferidos pelos locadores.
O Airbnb é uma plataforma de locação de imóveis, e a jurisprudência dos tribunais superiores exclui da incidência de ISSQN esse tipo de atividade. A...Leia Mais
Em 03/01/2020, foi publicado o decreto n. 10.197/20, que estabelece o site Consumidor.gov.br como a plataforma digital oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo.
O Consumidor.gov.br foi criado em 2014 e é uma plataforma online, de natureza gratuita e alcance nacional, que tem por finalidade estimular...Leia Mais
Desde 2003, a empresa Bombril Mercosul S/A está litigando contra a Tecbril Indústria Química Ltda., fabricante de produtos automotivos, para que esta última se abstenha do uso da expressão “TECBRIL” como marca, título de estabelecimento ou nome empresarial. A Bombril pleiteia o uso exclusivo das marcas “BOM BRIL, “BOMBRIL”, “BRIL” E “BRILL”.
Segundo a Bombril, o fato de possuir o registro de...Leia Mais
Em 05/11/2019, a 3ª Turma do STJ confirmou que a cláusula compromissória inserida em contratos de consumo não é obrigatória para o consumidor, por força do art. 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual são nulas as cláusulas que “determinem a utilização compulsória da arbitragem”.
Dessa forma, de acordo com o entendimento do STJ, o consumidor poderá sempre optar pela via...Leia Mais
Em 19/12/2019, o Google Brasil e o Ministério Público Estadual de São Paulo assinaram acordo para pôr fim a ação ajuizada pela Promotoria da Infância e Juventude sobre propaganda direcionada ao público infantil.
Pelo acordo, o Google e o CONAR – Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária devem elaborar, em até 6 meses, manual de boas práticas para a publicidade infantil na...Leia Mais
Em 27/12/2019, foi publicada a Lei n. 13.966/2019, dispondo sobre o sistema de franquia empresarial.
A nova lei procura garantir mais segurança jurídica para o franqueado, estabelecendo requisitos adicionais para a Circular de Oferta de Franquia (COF): além de mais informações sobre a atuação territorial, a COF deverá indicar: (i) as regras de transferência ou sucessão; (ii) as situações em...Leia Mais
O direito do consumidor no caso de atraso de voos depende do tempo de atraso: (i) após 1 hora de atraso, há direito a assistência para comunicação, como internet e telefonemas gratuitos; (ii) após 2 horas de atraso, a companhia deve providenciar alimentação gratuita para os passageiros; (iii) após 4 horas de atraso, o consumidor tem direito a acomodação ou hospedagem (se for o caso) e...Leia Mais
Em 18/12/2019, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Resolução PGE n. 45, de 16/12/2019, que disciplina o cadastramento de câmaras arbitrais para administrar procedimentos arbitrais envolvendo a Administração Pública direta e autarquias estaduais, nos termos do Decreto Estadual n. 64.356/2019.
A instituição interessada em se cadastrar deverá comprovar que: (i) dispõe de...Leia Mais
Em 12/12/19, o STF formou maioria no julgamento do recurso ordinário em habeas corpus (RHC) 163334, em que se discutia se o não recolhimento de ICMS regularmente declarado pelo contribuinte deve ser enquadrado penalmente como apropriação indébita (delito previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90).
Votaram pela criminalização da conduta quando houver intenção: Ministros Roberto Barroso...Leia Mais
