Em 31/08/2020. o Supremo Tribunal Federal decidiu que “ legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, sob o fundamento de que o terço é verba complementar à remuneração, paga com periodicidade. (STF. RE 1.072.485, do Pleno do STF. Tema 985. Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio. j. 28/08/2020)
Até então, vigorava decisão...Leia Mais
Em 28/08/2020, a Receita Federal publicou o Edital n. 01/2020, regulamentando as condições para realização de acordo em dívidas tributárias administrativas de pequeno valor (até 60 salários-mínimos na data de adesão ao acordo).
Os descontos sobre o valor total da dívida variam entre 20% a 50%, a depender da forma de pagamento escolhida pelo contribuinte.
Poderão aderir ao acordo pessoas...Leia Mais
Em 28/08/2020, o STF deu início ao julgamento sobre a constitucionalidade das contribuições à seguridade social pagas pelo empregador produtor rural (pessoa jurídica) incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção (art. 25, I e II, da Lei 8.870/1994).
O Ministro Marco Aurélio, relator do caso, votou pela inconstitucionalidade da contribuição, sob o...Leia Mais
Em 30/07/2020, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu que a isenção do Imposto Territorial Rural para Áreas de Preservação Permanente independe da apresentação do Ato Declaratório Ambiental, desde que o contribuinte comprove, por outros meios, como laudo técnico acompanhado de ART, a existência da APP (PAF 10073.720418/2008-01). A decisão está de acordo com o entendimento...Leia Mais
Em 25/08/2020, foi publicada a Lei Assis de Carvalho (Lei n. 14.048/2020), que prevê medidas emergenciais de amparo a agricultores familiares em razão da Covid-19. Segundo a lei, o recebimento do auxílio emergencial por agricultores familiares não descaracteriza sua condição de segurado especial. Foi autorizada a quitação, em produtos, de cédulas de produto rural (CPR) emitidas em favor da...Leia Mais
No dia 24/08/2020, foi publicado o Decreto n. 10.470/20, que permite nova prorrogação dos prazos originalmente previstos para a suspensão do contrato de trabalho e a redução proporcional de jornada e salário.
Foram acrescidos 60 dias ao período de suspensão contratual e de redução proporcional da jornada e salário, em relação ao período máximo de adoção de medidas de enfrentamento da pandemia...Leia Mais
Em 18/08/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da contribuição social de 10% sobre depósitos de FGTS, prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001.
A contribuição vinha sendo questionada por suposta violação à Emenda Constitucional 33/2001 (que restringe as possíveis bases de incidência para as contribuições sociais) e porque sua finalidade (pagamento de...Leia Mais
Em 12/08/2020, foi publicada a Resolução 974/2020 do Conselho Curador do FGTS, autorizando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a celebrar acordos para pagamento de dívidas do FGTS.
Os acordos poderão prever parcelamentos e descontos sobre os valores devidos ao FGTS, respeitadas as condições da Lei 13.988/2020 e da Resolução CCFGTS 940/2019. Não será permitida a redução de valores devidos...Leia Mais
Em 05/08/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “no tocante às farmácias” de manipulação, incide o ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor” (Tema 379).
Até então, a...Leia Mais
De acordo com o Plano de Fiscalização para 2020 a RFB continuará priorizando ações de combate a fraudes fiscais e sonegação, utilizando o cruzamento eletrônico de dados (ECF e DIRF), a fim e elevar o grau de compliance dos contribuintes. Para tanto, estão planejadas as seguintes operações de fiscalização:
1. Conformidade tributária – Autorregularização e monitoramento dos maiores...Leia Mais
