Diante da pandemia do Covid-19, dúvidas surgiram sobre a circulação de pessoas em condomínios residenciais e sobre a limitação de uso das áreas comuns.
Nesses casos, a atuação do síndico ou gestor do condomínio deve ser no sentido de priorizar a prevenção de doenças e a segurança dos moradores, sempre com razoabilidade e moderação e seguindo as orientações biomédicas e jurídicas.
Do ponto de...Leia Mais
Diante da pandemia do coronavírus, o INPI publicou a portaria PR n. 120, de 16/03/2020, que suspende os prazos de todos os processos em trâmite no INPI entre os dias 16/03 e 14/04/2020.
De acordo com a Portaria, fica paralisada a contagem dos prazos que estiverem em curso, voltando a fluir pelo tempo remanescente a partir do dia 15/04/2020.
Os prazos que tiverem início durante o período de...Leia Mais
O inadimplemento de tributos federais é capaz de agravar ainda mais a situação das empresas, não pelo débito originário em si, mas pelas consequências da ausência de pagamento.
Deixar de pagar os tributos impossibilita a obtenção de CND (Certidão Negativa de Débito), a inscrição no CADIN (Cadastro Nacional de Inadimplentes), gera a inscrição em dívida ativa, o risco de sofrer penhora online...Leia Mais
Dentre outras medidas, a MP prevê:
a. Simplificação das regras para adoção do regime de teletrabalho (home office);
b. Redução do prazo para comunicação de férias coletivas e individuais para 48 (quarenta e oito) horas;
c. Possibilidade de concessão antecipada de férias individuais;
d. Postergação do pagamento das férias e do terço constitucional de férias;
e. Possibilidade de concessão...Leia Mais
No dia 19/03/2020, O Conselho nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 313/19, que determina a suspensão dos prazos processuais em todas as jurisdições até o dia 30/04/2020, com exceção do STF e da Justiça Eleitoral.
De acordo com a resolução, ficará instituído o “Plantão Extraordinário”, com a suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas...Leia Mais
Em 19/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira devido à pandemia do coronavírus.
As companhias aéreas terão prazo de 12 (doze) meses para devolver aos consumidores o valor das viagens compradas até 31/12/2020.
O reembolso será feito por meio de crédito, que deve ser utilizado no prazo de 12 (doze) meses, contado...Leia Mais
Em razão do COVID-19, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN adotará medidas para suspender cobranças e facilitar a renegociação de dívidas.
Serão suspensos, por 90 dias, os prazos para: (i) apresentar impugnações administrativas contra procedimentos de cobrança; (ii) instaurar novos procedimentos de cobrança; (iii) encaminhar certidões da dívida ativa para cartórios de protesto;...Leia Mais
Em regra, as partes de um contrato são obrigadas a cumprir o pactuado. No entanto, no caso de contratos privados, o Código Civil prevê algumas exceções. Considerando os impactos do Coronavírus na economia, é importante conhecê-las:
– Suspensão da execução contratual por “exceção do contrato não cumprido”. O art. 476 do Código Civil prevê que uma das partes não estará obrigada a cumprir...Leia Mais
Em 11/03/2020, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou o seu entendimento sobre a exclusão das despesas com capatazia do valor aduaneiro (RESP 1.799.306 e 1.799.309, julgados sob o rito de recurso repetitivo).
Segundo o STJ, referidas despesas integram o conceito de valor aduaneiro e, consequentemente, devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação.
O entendimento, agora,...Leia Mais
Sim. O contribuinte, independentemente da opção pelo desconto simplificado ou não, pode informar como rendimento tributável o valor dos aluguéis recebidos, já excluídos os impostos, as taxas e os emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento, desde que o ônus desses encargos tenha sido exclusivamente do declarante.
Fonte: Receita Federal
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