A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que não são considerados vícios ocultos defeitos que sejam previsíveis em veículos usados antigos. No caso, a autora da ação comprou veículo sem a assistência de profissional habilitado e, após poucos dias...
A ANP decidiu por aprovar a realização de consulta pública do Plano Coordenado de Desenvolvimento do Sistema de Gás Natural (Plano Coordenado). O Plano Coordenado é um plano proposto pelos transportadores que contempla as providências para otimização, reforço, ampliação e construção de novas instalações do...
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que multas por descumprimento de ordem judicial devem guardar proporcionalidade com o valor da obrigação principal. No caso, uma das partes descumpriu ordem judicial de retirada de equipamentos e reparação de danos ambientais em imóvel anteriormente utilizado...
O Senado aprovou projeto de lei que proíbe a participação de atletas, artistas, influenciadores digitais e autoridades em propagandas de sites de apostas esportivas, as chamadas "bets" (PL 2.985/2023). O texto não veda totalmente a publicidade de “bets”, mas cria regras para limitar o alcance desse conteúdo...
Nos últimos anos, o fenômeno da emigração de cidadãos brasileiros tem se intensificado. Segundo dados do Ministério das Relações Exteriores, que fazem parte do documento “Comunidades Brasileiras no Exterior”, elaborado pelo Itamaraty, indicam que, em 2022, mais de 4,5 milhões de brasileiros residiam no exterior....
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contribuintes têm o prazo máximo de cinco anos para realizar a compensação de créditos, contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o indébito. Até recentemente, prevalecia o entendimento de que a compensação poderia...
Em 01/07/2025, entra em vigor a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que restabelece a obrigatoriedade de permissão em Convenção Coletiva (CCT) para que haja trabalho em feriados no comércio em geral (Portaria n. 3.665/2023). Apesar de haver exceções (serviços de hotelaria, por exemplo, continuam...
A ANP publicou esse mês o aviso de consulta e audiência pública n. 1/2025 para discutir critérios para a classificação de gasodutos de transporte no âmbito da lei n. 14.14/2021 (Nova Lei do Gás). O tema é de particular relevância para aqueles agentes que construíram...
A primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que apenas as distribuidoras de energia elétrica tem legitimidade para figurar como rés em ações que questionam os objetivos e parâmetros de cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A decisão foi proferida...
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a notificação eletrônica do devedor em contratos com garantia fiduciária é válida, desde que prevista no contrato. De acordo com os ministros, a notificação deve ser enviada para o endereço de e-mail informado pelo próprio devedor...