A 3ª Turma do STJ decidiu que sociedades limitadas não estão obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras, mesmo quando forem de grande porte, ou seja, tenham ativo total superior a R$240 milhões ou receita bruta anual superior a R$300 milhões. A questão foi examinada em mandado...
O Deputado Estadual Pedro Kemp (PT/MS) apresentou à Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul projeto de lei que institui o Programa Estadual de Proteção e Desenvolvimento Sustentável do Pantanal Sul-matogrossense (PL 69/2023). Dentre as medidas propostas, estão a proibição da abertura de novas áreas para...
O Poder Judiciário tem reconhecido a ilegalidade de restrições impostas pelo Ministério da Economia à adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Criado pela Lei Federal n. 14.148/2021, o Perse é um programa de incentivo fiscal para recuperação de empresas dos setores de...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é de 5 anos o prazo máximo de renovação judicial do contrato de locação comercial. A decisão interpretou o art. 51 da Lei de Locações, segundo o qual o locatário teria direito à renovação do contrato...
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou Nota Técnica com o entendimento de que a Lei Geral de Proteção de Dados não se aplica ao tratamento de dados de pessoas falecidas. A Nota Técnica é resposta a questionamento da Polícia Rodoviária Federal sobre o uso...
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o vazamento de dados pessoais, por si só, não dá ao titular dos dados direito a indenização, sendo necessário comprovar a efetiva ocorrência de dano decorrente do vazamento. No caso, a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A –...
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a multa de 50% aplicada pela Receita Federal nos casos em que o pedido de compensação feito pelo contribuinte é negado. A compensação é uma forma de pagamento de tributos que pode ser usada quando o contribuinte tem...
Esperar o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclusão do PIS e da Cofins de sua própria base de cálculo ou ajuizar uma ação? Eis a questão. “Na primeira situação, o contribuinte não terá de arcar com custas processuais e honorários uma vez que...