A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD regulou os procedimentos que devem ser adotados pelas empresas para comunicação de incidentes de segurança. A Lei Geral de Proteção de Dados obriga os controladores de dados pessoais a comunicar à ANPD e aos titulares de dados...
O Procon de Minas Gerais multou administrativamente a Netflix Brasil em R$11 milhões por incluir cláusulas abusivas em seus contratos e termos de privacidade, que resultariam em publicidade enganosa, falta de informações claras e imposição de condições desfavoráveis aos consumidores. As irregularidades não são novas: em...
Títulos executivos (como contratos, escrituras públicas, notas promissórias, dentre outros) podem ser assinados por qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei. É o que previu a Lei Federal n. 14.620/2023, promulgada em julho do ano passado, mas ainda pouco comentada. A lei também dispensou assinatura...
A Rede Federal de Mediação e Negociação – Resolve foi criada por decreto (12.091/2024) e tem o objetivo de promover o uso da mediação e da negociação como ferramentas de gestão e de melhoria da execução de políticas públicas. A Resolve será liderada pela Advocacia Geral da União (AGU),...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou ação do Partido Comunista do Brasil (PCDOB) que questionava a constitucionalidade da Lei Federal 13.818/2019. A lei dispensava a publicação de atos societários no Diário Oficial. Com isso, as sociedades anônimas só precisam publicar seus atos em jornal de grande circulação do local de sua sede, de forma...
Nos próximos 30 dias, a 123 Milhas deverá publicar edital contendo a relação de todos os seus credores e o valor que a empresa entende ser devido a cada um deles. Em agosto de 2023, a 123 Milhas suspendeu pacotes de clientes, gerando dívida de aproximadamente...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou a suspensão do prazo para empresas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico (DJe) – sistema criado para envio de citações e intimações em processos judiciais em todo o País. A suspensão foi concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, que...
A ação de petição de herança é um processo judicial em que um herdeiro excluído da divisão de bens busca recuperar a sua parte. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que o prazo para iniciar essa ação começa com a abertura...
A Lei Federal n. 14.905/2024, publicada em 01/07/2024, prevê que contratos entre pessoas jurídicas não estão sujeitos aos limites da Lei da Usura. A Lei da Usura, de 1933, proíbe, dentre outras coisas, juros contratuais superiores ao dobro da taxa legal. Com a nova lei, esse limite...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prescrição do direito de cobrar uma dívida não impede que o credor recupere os bens financiados com garantia de alienação fiduciária por meio de uma ação de busca e apreensão. O Banco Nacional de...