O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o recibo de compra e venda de imóvel pode ser considerado “justo título” em ações de usucapião. Para os ministros, esse tipo de documento, mesmo simples, pode demonstrar a intenção de venda e servir como base para...
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que planos de saúde não podem limitar o número de sessões de terapia multidisciplinares prescritas a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Com isso, são consideradas inválidas cláusulas contratuais ou normas administrativas que limitem o número de sessões de...
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que plataformas digitais são responsáveis nos casos em que há invasão de contas de usuários e sua utilização para aplicação de golpes. Para o Tribunal, esse tipo de ocorrência é risco inerente à atividade desenvolvida pela plataforma...
Recentemente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) consolidou um entendimento relevante: cláusulas que excluem a cobertura para furto parcial são consideradas abusivas quando atingem componentes indispensáveis ao funcionamento do ativo. No entendimento do Tribunal, negar a indenização por peças essenciais esvazia a própria finalidade...
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reafirmou a responsabilidade objetiva das concessionárias de rodovias por acidentes causados por detritos na pista. A decisão, que manteve a condenação de uma concessionária da Rodovia MG-050, estabelece que a obrigação de indenizar independe de prova de...
No próximo dia 27/03/2026, o Supremo Tribunal Federal julgará a imunidade do ITBI em operações de integralização de imóveis no capital de empresas (Tema 1.348). As Prefeituras defendem que só haveria imunidade para empresas que não se dedicam à de exploração comercial de imóveis. Já os...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou um debate que atinge o cerne da operação varejista: a incidência de PIS e COFINS sobre bonificações e descontos concedidos por fornecedores. O tema, registrado como Controvérsia 786, envolve a definição do conceito de receita para fins de...
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou recentemente a Resolução CD/ANPD nº 32/2026, um marco para a governança de dados no Brasil. Com o reconhecimento de que os países da União Europeia, além de Islândia, Liechtenstein e Noruega, possuem um grau adequado de...
Em um debate de alta relevância para o cenário empresarial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisará a hierarquia da penhora sobre o faturamento em execuções de dívidas judiciais. O tribunal busca uniformizar a jurisprudência para definir se essa medida deve ser tratada como excepcional...
Na área de energia, é muito comum que os projetos envolvam áreas de terra rural relevantes, pois é onde os projetos serão desenvolvidos. O MPF identificou que algumas empresas desenvolvedoras de parques eólicos e solares atuam, com frequência, por meio de Sociedades de Propósito Específico...