Por Luiz Felipe Calábria Lopes*
A Lei Geral de Proteção de Dados é uma lei federal (13.709/2018) que regula como uma empresa pode coletar e usar dados de pessoas físicas. Seu objetivo é viabilizar a atividade econômica e a inovação tecnológica e, ao mesmo tempo, preservar a intimidade, a honra e a imagem das pessoas, proibindo o uso abusivo dos dados.
Todas as pessoas jurídicas devem respeitar...Leia Mais
A construção civil é uma atividade que possui características próprias, que podem abranger alto valor financeiro, multitude de agentes no empreendimento e longa duração para o desenvolvimento do projeto.
Estas peculiaridades tornam o setor propenso a gerar conflitos – o que não é, em si, um fator negativo, pois é um atributo quase inerente a atividades complexas. Contudo, pode haver efeitos...Leia Mais
Em que pesem os avanços científicos empreendidos para que a atividade econômica do setor agrícola se dê durante todo o ano – como, por exemplo, o sistema de integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF) –, a intermitência característica dos ciclos produtivos da atividade rural ainda impõe desafios ao empresário do campo, especialmente no que diz respeito aos custos associados à mão de obra...Leia Mais
A Lei das Startups (Lei Complementar 182/2021), sancionada no início deste mês de junho, veio para incentivar o empreendedorismo inovador no país, com regras especiais sobre a contratação de startups pelo Poder Público e sobre ambiente regulatório experimental, conhecido como sandbox regulatório.
A nova lei é uma boa notícia para as startups voltadas para o agronegócio (AgTechs). De acordo...Leia Mais
A Lei nº 14.130, sancionada com vetos em 29 de março de 2021, instituiu os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), com o objetivo de aprimorar a captação de recursos financeiros privados e aumentar o envolvimento dos segmentos do agronegócio no mercado de capitais.
A nova lei alterou a Lei nº 8.668/1993, que até então dispunha sobre a constituição e o regime...Leia Mais
Os contratos FIDIC são a forma padrão mais comum de contratos internacionais de construção no mundo atualmente.
Esses contratos foram elaborados pela Federação Internacional de Engenheiros Consultores (comumente conhecida como FIDIC, devido ao acrônimo do nome em francês Fédération Internationale des Ingénieurs Conseils) com base na experiência adquirida em milhares de projetos bem-sucedidos...Leia Mais
Em 2020, com o despontamento da pandemia do Coronavírus, a área de construção civil viu expressivo aumento nos custos de insumos utilizados no mercado.
Tal aumento provocou desequilíbrio em contratos de construção, onerando construtoras em relação aos contratantes pela onerosidade na aquisição dos materiais necessários para dar continuidade às obras contratadas e cumprir suas obrigações dentro...Leia Mais
Foto: Divulgação
Arbitragem ajuda na solução de conflitos deste setor que cresce a cada ano no Brasil
Sem tempo ruim para o agronegócio brasileiro, que cresceu 19,66% nos 11 primeiros meses de 2020, de acordo com pesquisa do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea), da Esalq/USP, em parceria com a Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA). Em plena pandemia, o setor...Leia Mais
Por Luiz Felipe Calábria Lopes* – Os países correm para evitar efeitos negativos das mudanças climáticas. Em novembro de 2021, líderes mundiais se reunirão na Escócia para atualizar o histórico Acordo de Paris de 2015.
No Brasil, apesar das contradições sobre o tema, medidas têm sido tomadas para preservar o meio ambiente, como a criação, em janeiro, do Programa Federal de Pagamento por...Leia Mais
Resolução de Disputas e Smart Contracts
Como foi dito nos artigos anteriores, os smart contracts são contratos que, por serem autoexecutáveis, diminuem significativamente a possibilidade de não cumprimento. Contudo, assim como em qualquer outra relação contratual, os negócios que envolvem smart contracts estão sujeitos a litígios entre as partes. O contexto das disputas pode variar...Leia Mais
