A Lei Geral de Proteção de Dados é uma lei federal (13.709/2018) que regula como uma empresa pode coletar e usar dados de pessoas físicas. Seu objetivo é viabilizar a atividade econômica e a inovação tecnológica e, ao mesmo tempo, preservar a intimidade, a honra e a imagem das pessoas, proibindo o uso abusivo dos dados.
Todas as pessoas jurídicas devem respeitar a LGPD. Caso a empresa...Leia Mais
Em 19/12/2019, o Google Brasil e o Ministério Público Estadual de São Paulo assinaram acordo para pôr fim a ação ajuizada pela Promotoria da Infância e Juventude sobre propaganda direcionada ao público infantil.
Pelo acordo, o Google e o CONAR – Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária devem elaborar, em até 6 meses, manual de boas práticas para a publicidade infantil na...Leia Mais
Na semana passada foi lançada, pela Comissão de Arbitragem da OAB/MG, a Cartilha de DRB ou CRD, com explicações sobre este importante instrumento para a prevenção e solução de disputas em obras de construção civil ou infraestrutura.
Nossa sócia Lucila Carvalho, FCIArb, foi uma das coautoras, juntamente com Érico Torres, Francisco Maia Neto e Renata Faria Silva Lima.
Para fazer o download da...Leia Mais
A Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, de 1958, foi ratificada por 157 países e é o instrumento multilateral de maior sucesso no comércio internacional.
Seis décadas depois, novas questões estão sendo debatidas. Uma delas é a definição da expressão “sentenças estrangeiras” (no original, em inglês, “arbitral awards”), e se essa...Leia Mais
Em 20/09/2019 foi publicada a Lei n. 13.874/2019, que converteu Medida Provisória anterior e instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
Dentre outras inovações importantes, foi incluído no Código Civil o art. 49-A, que prevê expressamente a autonomia patrimonial da pessoa jurídica em relação a seus sócios, associados, instituidores ou administradores.
Além disso, foi alterado o...Leia Mais
Em 22/05/2019 a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou dois temas repetitivos e fixou as teses referentes aos temas 970 e 971, que tratavam, respectivamente, sobre a possibilidade: (i) de cumular lucros cessantes com cláusula penal em atraso na entrega de imóvel; e (ii) de inversão, em desfavor da construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor,...Leia Mais
A Receita Federal do Brasil, ao longo dos anos, veio se estruturando para ter o melhor e mais moderno aparato fiscalizatório do mundo, com o intuito de analisar as informações disponibilizadas pelo contribuinte por meio de inúmeras declarações obrigatórias.
Anualmente é divulgado o “Plano Anual da Fiscalização” da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com os resultados da fiscalização do...Leia Mais
