Em 20/09/2019 foi publicada a Lei n. 13.874/2019, que converteu Medida Provisória anterior e instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
Dentre outras inovações importantes, foi incluído no Código Civil o art. 49-A, que prevê expressamente a autonomia patrimonial da pessoa jurídica em relação a seus sócios, associados, instituidores ou administradores.
Além disso, foi alterado o...Leia Mais
Em 22/05/2019 a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou dois temas repetitivos e fixou as teses referentes aos temas 970 e 971, que tratavam, respectivamente, sobre a possibilidade: (i) de cumular lucros cessantes com cláusula penal em atraso na entrega de imóvel; e (ii) de inversão, em desfavor da construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor,...Leia Mais
A Receita Federal do Brasil, ao longo dos anos, veio se estruturando para ter o melhor e mais moderno aparato fiscalizatório do mundo, com o intuito de analisar as informações disponibilizadas pelo contribuinte por meio de inúmeras declarações obrigatórias.
Anualmente é divulgado o “Plano Anual da Fiscalização” da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com os resultados da fiscalização do...Leia Mais
