A Corte Especial do STJ decidiu que, uma vez fixada, a multa acumulada pelo descumprimento de uma obrigação não pode ser revisada várias vezes. Isso evita que o devedor seja incentivado a não cumprir suas obrigações sem motivo válido. Conforme entendimento do STJ, a multa pode ser...
A penhora do faturamento de empresas para o pagamento de dívidas não depende, necessariamente, do esgotamento de outras medidas. Assim decidiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, rejeitando a tese de que, por estar listada na décima posição no art. 835 do Código...
A utilização de água mineral do subsolo como insumo em processos industriais requer autorização federal, independentemente de sua destinação para consumo humano. Assim decidiu a 1a. Turma do STJ, reformando decisão do TRF4 que havia considerado suficiente a autorização estadual para o uso de água termomineral...
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da BMW e da Febraban para restringir os efeitos da decisão que alterou o entendimento da Corte sobre os efeitos do depósito judicial em garantia. O entendimento original era o de que o depósito judicial...
Em meados de 2023, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, de forma vinculante, que subvenções tributárias estaduais relativas ao ICMS (isenções, reduções de bases de cálculo etc.) deveriam ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando atendidos os requisitos da Lei...
É ilegal incluir ex-sócio em execução fiscal em razão do simples inadimplemento de empresa devedora do tributo. De acordo com o STJ, ele só pode ser responsabilizado pela dívida tributária quando tiver agido contra a lei ou tiver sido administrador no momento do encerramento irregular...
O Governo Federal regulou a margem de preferência em compras da administração pública Federal (Decreto Federal n. 11.890/2024). A margem nada mais é do que uma diferença de preços aceitável entre produtos fabricados no Brasil e os importados, dentro da qual a administração pública deverá dar...
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a condenação ao pagamento de indenização por danos ambientais não depende de prova do prejuízo. O caso examinado envolvia a criação de aterro irregular próximo ao Parque das Esculturas e o lançamento de esgoto no Rio...
O Supremo Tribunal Federal decidiu que empresas jornalísticas podem ser obrigadas a indenizar terceiros que tenham sido falsamente acusados da prática de crimes por entrevistados, se: (i) na época da divulgação da entrevista, havia indícios concretos da falsidade da acusação; e (ii) a empresa não...
Em duas recentes decisões, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo voltou a afirmar que, em contratos de adesão, a cláusula compromissória de arbitragem só tem eficácia quando a parte aderente decide instituir a arbitragem, ou quando concorda com a instituição em documento...