Em 01/10/2019, entrou em vigor a Portaria Conjunta (dos Ministérios da Infraestrutura e Justiça e Segurança Pública) n. 03/2019, que regula o procedimento de chamamento dos consumidores, mais conhecido como recall, para substituição ou reparo de veículos considerados nocivos ou perigosos após a sua introdução no mercado de consumo.
Destacamos quatro pontos importantes:
A partir de agora,...Leia Mais
Em 11/09/2019 foi aprovado pelo plenário do Senado Federal o Projeto de Lei Complementar (PLC) 79/2016, que introduz profundas alterações no marco regulatório das telecomunicações, hoje representado principalmente pela já vintenária LGT – Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97). O projeto – que seguirá para sanção do Presidente da República – traz muitas novidades para o setor, dentre as...Leia Mais
