Em 23/07/2020, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) do Estado de Minas Gerais lançou seu Programa de Fiscalização Ambiental Preventiva na Agricultura (Fapa), com o objetivo de informar, instruir e sensibilizar os produtores rurais sobre a legislação ambiental e boas práticas na agricultura.
A Fapa terá início no setor polvilheiro da região dos...Leia Mais
Em 24/06/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”. Com isso, não haverá, no Brasil, limite de tempo para que o Ministério Público (ou outra entidade legitimada) ajuíze ação contra o causador do dano ambiental ou responsável legal, visando a recuperação do meio ambiente. Após o transito em...Leia Mais
