Foi publicada ontem, 01/04/2020, a MP 936/20 que trata da possibilidade de redução salarial e da suspensão do contrato de trabalho durante o estado de calamidade pública proporcionado pela COVID-19.
Desde que observados os limites e formalidades previstos na MP, o empregador dispõem agora de duas importantes alternativas à manutenção de seus contratos de trabalho durante esse conturbado...Leia Mais
Dentre outras medidas, a MP prevê:
a. Simplificação das regras para adoção do regime de teletrabalho (home office);
b. Redução do prazo para comunicação de férias coletivas e individuais para 48 (quarenta e oito) horas;
c. Possibilidade de concessão antecipada de férias individuais;
d. Postergação do pagamento das férias e do terço constitucional de férias;
e. Possibilidade de concessão...Leia Mais
Em sessão dessa quarta-feira, 05/02, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que não há vínculo empregatício entre motorista e a UBER. A 5ª Turma reformou o acórdão proferido pelo TRT da 2ª Região (São Paulo), que havia reconhecido a existência do vínculo em questão.
O principal argumento considerado no julgamento pelo TST foi a ausência de subordinação entre o motorista e a...Leia Mais
Em 12/12/2019, foi publicada a Lei n. 13.932/2019, que, dentre outras alterações relativas ao FGTS, extinguiu a contribuição social (10%) que incidia sobre os depósitos de FGTS em caso de dispensas sem justa causa.
A extinção tem validade a partir de 1º de janeiro de 2020.
A contribuição foi instituída por meio de Lei Complementar no ano de 2001 para fazer frente aos gastos derivados de...Leia Mais
Em 12/11/2019, foi publicada a Medida Provisória 905, com modificações importantes na legislação trabalhista.
A principal inovação foi o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, destinado a aumentar a oferta de emprego a jovens em busca da primeira oportunidade de trabalho.
Nessa modalidade de contratação por prazo determinado, a empresa pode contratar jovens de 18 a 29 anos de idade que ainda...Leia Mais
Em julgamento ocorrido na última quinta-feira (26/09), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST decidiu, por maioria, que os adicionais de periculosidade e insalubridade não podem ser concedidos cumulativamente ao trabalhador. Assim, presentes ao mesmo tempo agentes/condições insalubres e perigosas no ambiente do trabalho, o trabalhador deve escolher entre os adicionais, não...Leia Mais
Em 31.08.2019, foram publicadas as primeiras Portarias que revisam Normas Regulamentadoras do antigo Ministério do Trabalho relativas a medicina e segurança do trabalho.
A intenção divulgada pelo Governo Federal é modernizar as normas em questão, consolidando, simplificando e atualizando as obrigações nelas contidas.
Nesse primeiro momento foram revisadas a NR-1, que traz disposições gerais...Leia Mais
A Medida Provisória 873/19, que previa, entre outras alterações na CLT, a impossibilidade de se descontar na folha salarial os valores devidos pelos trabalhadores a título de contribuição sindical, teve seu prazo de validade expirado no dia 28.06.2019.
Alerta-se, contudo, que continuam em vigor as alterações impostas à CLT pela Lei n° 13.467/17 (Reforma Trabalhista) e que tornaram facultativa...Leia Mais
Recente decisão proferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho confirmou que o hiring bônus (ou bônus de contratação) tem natureza salarial, mas com repercussão restrita a determinadas parcelas.
Segundo entendimento unânime da SBDI1, o bônus em questão, pago em uma única oportunidade e geralmente utilizado pelas empresas para atrair altos...Leia Mais
