Em 31/08/2020. o Supremo Tribunal Federal decidiu que “ legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, sob o fundamento de que o terço é verba complementar à remuneração, paga com periodicidade. (STF. RE 1.072.485, do Pleno do STF. Tema 985. Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio. j. 28/08/2020)
Até então, vigorava decisão...Leia Mais
No dia 24/08/2020, foi publicado o Decreto n. 10.470/20, que permite nova prorrogação dos prazos originalmente previstos para a suspensão do contrato de trabalho e a redução proporcional de jornada e salário.
Foram acrescidos 60 dias ao período de suspensão contratual e de redução proporcional da jornada e salário, em relação ao período máximo de adoção de medidas de enfrentamento da pandemia...Leia Mais
No dia 14/07/2020, foi publicado o Decreto n. 10.422/20, que permite a prorrogação dos prazos originalmente previstos para a suspensão do contrato de trabalho e a redução proporcional de jornada e salário.
Foram acrescidos 60 dias ao período de suspensão contratual e 30 dias de redução proporcional da jornada e salário, em relação ao período máximo de adoção de medidas de enfrentamento da...Leia Mais
Na última sexta-feira, 19.06.2020, foi publicada a Portaria Conjunta nº 20, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Ministério da Saúde, que estabelece medidas a serem observadas pelas empresas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho.
Dentre as diversas obrigações estabelecidos na...Leia Mais
Foi publicada ontem, 01/04/2020, a MP 936/20 que trata da possibilidade de redução salarial e da suspensão do contrato de trabalho durante o estado de calamidade pública proporcionado pela COVID-19.
Desde que observados os limites e formalidades previstos na MP, o empregador dispõem agora de duas importantes alternativas à manutenção de seus contratos de trabalho durante esse conturbado...Leia Mais
Dentre outras medidas, a MP prevê:
a. Simplificação das regras para adoção do regime de teletrabalho (home office);
b. Redução do prazo para comunicação de férias coletivas e individuais para 48 (quarenta e oito) horas;
c. Possibilidade de concessão antecipada de férias individuais;
d. Postergação do pagamento das férias e do terço constitucional de férias;
e. Possibilidade de concessão...Leia Mais
Em sessão dessa quarta-feira, 05/02, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que não há vínculo empregatício entre motorista e a UBER. A 5ª Turma reformou o acórdão proferido pelo TRT da 2ª Região (São Paulo), que havia reconhecido a existência do vínculo em questão.
O principal argumento considerado no julgamento pelo TST foi a ausência de subordinação entre o motorista e a...Leia Mais
Em 12/12/2019, foi publicada a Lei n. 13.932/2019, que, dentre outras alterações relativas ao FGTS, extinguiu a contribuição social (10%) que incidia sobre os depósitos de FGTS em caso de dispensas sem justa causa.
A extinção tem validade a partir de 1º de janeiro de 2020.
A contribuição foi instituída por meio de Lei Complementar no ano de 2001 para fazer frente aos gastos derivados de...Leia Mais
Em 12/11/2019, foi publicada a Medida Provisória 905, com modificações importantes na legislação trabalhista.
A principal inovação foi o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, destinado a aumentar a oferta de emprego a jovens em busca da primeira oportunidade de trabalho.
Nessa modalidade de contratação por prazo determinado, a empresa pode contratar jovens de 18 a 29 anos de idade que ainda...Leia Mais
Em julgamento ocorrido na última quinta-feira (26/09), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST decidiu, por maioria, que os adicionais de periculosidade e insalubridade não podem ser concedidos cumulativamente ao trabalhador. Assim, presentes ao mesmo tempo agentes/condições insalubres e perigosas no ambiente do trabalho, o trabalhador deve escolher entre os adicionais, não...Leia Mais
