A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Receita Federal do Brasil assinaram um convênio para o desenvolvimento de programa de cooperação técnico-administrativa.
O convênio prevê a unificação dos procedimentos de cadastramento, alteração e baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para fundos de investimento e investidores não residentes.
Faz parte do convênio a autorização para...Leia Mais
A cláusula MAC, comum em contratos de fusões e aquisições (M&A), permite a uma das partes desistir do negócio, quando, entre a assinatura (signing) e o fechamento (closing), ocorre mudança das circunstâncias que reduz de forma significativa o valor da empresa a ser adquirida.
É difícil avaliar como a Covid-19 afetará a aplicação da cláusula MAC, pois ainda não se sabe a duração ou a...Leia Mais
Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei n. 766/2020, que institui o Sistema Solidário de Proteção à Renda, ampliando os benefícios aos inscritos no Programa Bolsa Família e aos cadastrados no CadÚnico (cadastro único para programas sociais) durante a pandemia de Covid-19.
Dentre as medidas propostas para financiar o sistema está a autorização para que a União revogue a isenção tributária de...Leia Mais
Em 30/03/2020 foi publicada a Medida Provisória n. 930/2020, que facilita a realização de atos societários em razão do Covid-19.
As principais medidas implementadas são as seguintes:
a) sociedades anônimas e limitadas cujo exercício social se encerre entre 31/12/2019 e 31/03/2020 poderão, excepcionalmente, realizar a assembleia geral ordinária no prazo de sete meses, contado do término do seu...Leia Mais
A lei federal n. 13.874/2009, publicada em 20/09/2019, alterou a legislação nacional em várias áreas do direito, tais como trabalhista, tributária, civil e empresarial.
Houve alterações importantes para reduzir a burocracia no registro de atos de sociedades empresárias: (i) os atos, documentos e declarações com informações meramente cadastrais serão levados automaticamente a registro, se...Leia Mais
Foi publicada, em 30/09/2019, a Instrução Normativa Drei n. 67, pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), que alterou o Manual de Registro de Sociedade Anônima de 2017, em face das alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 892/2019, a respeito das publicações obrigatórias das sociedades anônimas.
A nova instrução normativa contempla tanto as disposições...Leia Mais
