Por maioria de votos (6 a 3), Supremo Tribunal Federal consignou como sendo constitucional Lei que estipulou limite para compensação de Prejuízo Fiscal no pagamento de IRPJ e CSLL (trava dos 30%). A limitação do aproveitamento em 30% ao ano, foi imposta pelas Leis n. 8.981/1995 e 9.065/1995. No entanto, segundo o Ministro Alexandre de Moraes, a legislação pertinente não ofende a nenhum dos...Leia Mais
