Em 05/08/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “no tocante às farmácias” de manipulação, incide o ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor” (Tema 379).
Até então, a...Leia Mais
De acordo com o Plano de Fiscalização para 2020 a RFB continuará priorizando ações de combate a fraudes fiscais e sonegação, utilizando o cruzamento eletrônico de dados (ECF e DIRF), a fim e elevar o grau de compliance dos contribuintes. Para tanto, estão planejadas as seguintes operações de fiscalização:
1. Conformidade tributária – Autorregularização e monitoramento dos maiores...Leia Mais
A Receita Federal do Brasil divulgou em seu site o Relatório de Resultados de 2019 e o Plano Anual de Fiscalização para 2020.
De acordo com o Relatório de Resultados, 61% dos créditos constituídos em 2019 originaram-se de autuações nos setores industrial e de serviços financeiros.
Considerando apenas procedimentos de fiscalização externa, 56,2% do total de créditos lançados foram de...Leia Mais
Devido à instabilidade do sistema eletrônico da Conectividade Social, a CEF prorrogou para 31/07/2020 o prazo de pagamento da primeira parcela do FGTS, sem multa ou encargos, para as empresas que aderiram ao parcelamento (Nota NSU 2021113, de 24/07/2020).
As demais parcelas terão vencimento em 07/08/2020, 04/09/2020, 07/10/2020, 06/11/2020 e 07/12/2020.
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Contribuintes terão até 31/08/2020 para reparcelar sua dívida com o Fisco mineiro e obter a certidão de débitos regularizada.
A parcela mínima é de 83 UFEMG (R$ 3,7116 ) para microempresa ou produtor rural, e de 166 UFEMG para as demais empresas.
O percentual de redução sobre o crédito tributário pode ser de até 50% para pagamento à vista, e em caso de parcelamento, inversamente proporcional...Leia Mais
Contribuintes com dívida ativa de valor igual ou inferior a R$150 milhões poderão renegociar o débito com a União em condições especiais, em razão das dificuldades trazidas pela Covid-19. Além de parcelamento em prazo superior ao ordinário de 60 meses, a PGFN poderá oferecer descontos de até 100% do valor dos juros, multas e encargos-legais, a depender da situação de cada devedor.
A medida,...Leia Mais
Em 29/05/2020, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre contratos de franquia empresarial (iten 17.08 da lista de serviços do Anexo da Lei Complementar n. 116/2003).
De acordo com o relator, ministro Gilmar Mendes, a estrutura do negócio de franquia inclui tanto as obrigações de dar como prestações de fazer. Isso porque o contrato...Leia Mais
Em 22/05/2020, o STF decidiu que empresas optantes pelo Simples têm direito a imunidade tributária de receitas de exportação e operações que destinem produtos industrializados ao exterior, já que a Constituição não restringe essa imunidade a um determinado tipo de empresa (arts. 149 e 153 da Constituição Federal). Contudo, a imunidade não se aplica a contribuições incidentes sobre a folha de...Leia Mais
Em 31/03/2020, foi promulgada a Medida Provisória n. 932/2020, que, dentre outros, reduziu em 50% as alíquotas das contribuições do Sistema S e duplicou, de 3,5% para 7%, o valor cobrado pela Receita Federal pelo serviço de arrecadação dessas contribuições.
Em 08/05/2020, a pedido do Sesc e Senac, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu os efeitos da Medida Provisória, por entender...Leia Mais
Em 14/04/2020, foi publicada a Lei n. 13.988/2020, conversão da MP n. 899/20.
Dois pontos importantes:
(i) a lei estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária;
(ii) foi extinto o voto de qualidade em caso de empate no...Leia Mais
