Em 22/05/2020, o STF decidiu que empresas optantes pelo Simples têm direito a imunidade tributária de receitas de exportação e operações que destinem produtos industrializados ao exterior, já que a Constituição não restringe essa imunidade a um determinado tipo de empresa (arts. 149 e 153 da Constituição Federal). Contudo, a imunidade não se aplica a contribuições incidentes sobre a folha de...Leia Mais
Em 31/03/2020, foi promulgada a Medida Provisória n. 932/2020, que, dentre outros, reduziu em 50% as alíquotas das contribuições do Sistema S e duplicou, de 3,5% para 7%, o valor cobrado pela Receita Federal pelo serviço de arrecadação dessas contribuições.
Em 08/05/2020, a pedido do Sesc e Senac, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu os efeitos da Medida Provisória, por entender...Leia Mais
Em 14/04/2020, foi publicada a Lei n. 13.988/2020, conversão da MP n. 899/20.
Dois pontos importantes:
(i) a lei estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária;
(ii) foi extinto o voto de qualidade em caso de empate no...Leia Mais
A Portaria n. 150/2020 do Ministério da Economia prorrogou o prazo para pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e das contribuições ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e ao Riscos Ambientais do Trabalho (RAT).
As competências de março e abril de 2020 deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências de julho e...Leia Mais
Em 03/04/2020, o Ministério da Economia e a Secretaria Especial da receita Federal do Brasil publicaram a Portaria 139/2020 e a IN 1.932/2020, postergando o prazo para pagamento de contribuições sociais e apresentação das obrigações acessórias vinculadas a estes tributos federais, em decorrência da pandemia do coronavírus.
A Portaria 139/2020 postergou o pagamento do PIS/PASEP e da Cofins...Leia Mais
Em razão da Covid-19, a Medida Provisória n. 932/2020 reduziu, de forma excepcional, até 30/06/2020, as seguintes alíquotas das contribuições às entidades do Sistema S:
a) SESCOOP: alíquota reduzida para 1,25%;
b) SESI, SESC e SEST: alíquota reduzida para 0,75% ;
c) SENAC, SENAI e SENAT: alíquota reduzida para 0.5%;
d) SENAR: (i) alíquota da contribuição sobre a folha de pagamento reduzida...Leia Mais
O inadimplemento de tributos federais é capaz de agravar ainda mais a situação das empresas, não pelo débito originário em si, mas pelas consequências da ausência de pagamento.
Deixar de pagar os tributos impossibilita a obtenção de CND (Certidão Negativa de Débito), a inscrição no CADIN (Cadastro Nacional de Inadimplentes), gera a inscrição em dívida ativa, o risco de sofrer penhora online...Leia Mais
Em 11/03/2020, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou o seu entendimento sobre a exclusão das despesas com capatazia do valor aduaneiro (RESP 1.799.306 e 1.799.309, julgados sob o rito de recurso repetitivo).
Segundo o STJ, referidas despesas integram o conceito de valor aduaneiro e, consequentemente, devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação.
O entendimento, agora,...Leia Mais
Sim. O contribuinte, independentemente da opção pelo desconto simplificado ou não, pode informar como rendimento tributável o valor dos aluguéis recebidos, já excluídos os impostos, as taxas e os emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento, desde que o ônus desses encargos tenha sido exclusivamente do declarante.
Fonte: Receita Federal
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Sim, se em 2019:
1 – recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,00;
2 – recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;
3 – obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou...Leia Mais
