Em 19/12/2019, foi publicada a Solução de Consulta n. 313 – Cosit, em que a Receita Federal manifestou-se no sentido de que o vale-transporte pode ser pago com vale-combustível ou semelhante, sem a incidência de contribuição previdenciária sobre este valor (limitado ao necessário para o custeio do deslocamento residência/trabalho e vice-versa, em transporte coletivo, conforme Lei n....Leia Mais
Em 16/01/2020, foi publicada a Lei do Estado de Minas Gerais n. 23.575, reduzindo para 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas com obras de cimento ou de concreto classificadas na posição 68.10 da NBM-SH, em que haja o emprego de rejeito ou estéril de minério, inclusive na operação de saída de rejeito ou estéril de minério para emprego como insumo na produção de obras...Leia Mais
Janeiro é um dos meses do ano em que os brasileiros mais viajam e, por isso, o aluguel por temporada costuma crescer durante o período. Concomitantemente, aumentam as dúvidas em relação à tributação dos rendimentos auferidos pelos locadores.
O Airbnb é uma plataforma de locação de imóveis, e a jurisprudência dos tribunais superiores exclui da incidência de ISSQN esse tipo de atividade. A...Leia Mais
Em 12/12/19, o STF formou maioria no julgamento do recurso ordinário em habeas corpus (RHC) 163334, em que se discutia se o não recolhimento de ICMS regularmente declarado pelo contribuinte deve ser enquadrado penalmente como apropriação indébita (delito previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90).
Votaram pela criminalização da conduta quando houver intenção: Ministros Roberto Barroso...Leia Mais
Em 29/11/2019, foi publicada a Portaria PGFN n. 11.956, que disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União.
A legislação vigente proíbe a transação sobre débitos de FGTS, Simples Nacional, multas qualificadas e multas criminais; portanto, estes ficarão fora do âmbito da Portaria.
Além de cumprir os termos do...Leia Mais
Em 18/10/2019, o STF reconheceu a repercussão geral da tese que discute a exclusão do PIS e da Cofins de sua própria base.
Desde 2017, com o julgamento do RE 574.706/PR (que consignou a não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins), os contribuintes têm obtido decisões favoráveis, reconhecendo que o cálculo do PIS e da Cofins deve ser feito “por fora”, de modo a...Leia Mais
No dia 17/10/2019 foi publicada a Medida Provisória 899/2019, que permite a transação entre a União e seus devedores ou partes adversas para resolver litígios.
A norma prevê:
(a) prazo de até 84 meses para quitação da dívida e redução de até 50% do valor total dos créditos;
(b) desconto de até 70% nas dívidas de pessoas físicas, micro e pequenas empresas devedoras.
Há duas modalidades de...Leia Mais
Em 15/10/2019, foi publicada a Instrução Normativa – IN 1.911/19 da Receita Federal do Brasil, revogando 53 instruções normativas até então aplicáveis ao PIS/Pasep e à Cofins e ao PIS/Pasep e Cofins – Importação, bem como consolidando a legislação tributária aplicada em relação a essas contribuições.
A nova IN consolidou várias disposições até então esparsas, e incluiu as hipóteses de...Leia Mais
Em 24/05/2019 a OAB/MG impetrou mandado de segurança pedindo a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade da Taxa de Segurança Pública cobrada pelo Estado de Minas Gerais pela utilização potencial do serviço, prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar, de prevenção e extinção de incêndios.
O principal argumento foi o de que a segurança pública, presente na prevenção e combate aos...Leia Mais
No nosso sistema jurídico, cabe ao STF exercer o controle de constitucionalidade das leis (= decidir se estão ou não de acordo com a Constituição). Quando uma lei é potencialmente inconstitucional, o STF pode determinar a sua suspensão imediata, em caráter excepcional, até a decisão definitiva.
Além disso, considerando os impactos econômicos e jurídicos de sua decisão, o STF pode regular os...Leia Mais
