Direito Tributário - Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink
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O prazo de adesão ao programa renegociação de dívidas tributárias “Litígio Zero” foi prorrogado para o dia 28 de dezembro de 2023. Contribuintes com débitos em discussão administrativa junto a Receita Federal (CARF e DRJ) poderão obter benefícios como a utilização de prejuízo fiscal e base...

O que aconteceu até o momento: •  A Câmara dos Deputados aprovou, em 07/07/2023, a PEC 45, primeira etapa da Reforma Tributária do Consumo. •  Foi mantido o sistema de tributação do consumo através do Imposto sobre Valor Agregado Dual (IVA Dual). •  Criados a Contribuição sobre Bens...