Em 11/03/2020, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou o seu entendimento sobre a exclusão das despesas com capatazia do valor aduaneiro (RESP 1.799.306 e 1.799.309, julgados sob o rito de recurso repetitivo).
Segundo o STJ, referidas despesas integram o conceito de valor aduaneiro e, consequentemente, devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação.
O entendimento, agora,...Leia Mais
Sim. O contribuinte, independentemente da opção pelo desconto simplificado ou não, pode informar como rendimento tributável o valor dos aluguéis recebidos, já excluídos os impostos, as taxas e os emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento, desde que o ônus desses encargos tenha sido exclusivamente do declarante.
Fonte: Receita Federal
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Sim, se em 2019:
1 – recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,00;
2 – recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;
3 – obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou...Leia Mais
A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 2 de março a 30 de abril de 2020, mesmo prazo para pessoa física que se encontra no exterior.
Multa por atraso:
• existindo imposto devido, multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observados os valores mínimos de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido;...Leia Mais
No dia 12/02/20, em decisão unânime, o STF entendeu que as exportações indiretas de produtos realizadas por meio de sociedades intermediárias (trading companies) não estão sujeitas à incidência de contribuições sociais.
O fato é de grande relevância para: (i) futuras operações; (ii) operações que ocorreram nos últimos 5 (cinco) anos; e (iii) parcelamentos assumidos pelo contribuinte que...Leia Mais
Em 19/12/2019, foi publicada a Solução de Consulta n. 313 – Cosit, em que a Receita Federal manifestou-se no sentido de que o vale-transporte pode ser pago com vale-combustível ou semelhante, sem a incidência de contribuição previdenciária sobre este valor (limitado ao necessário para o custeio do deslocamento residência/trabalho e vice-versa, em transporte coletivo, conforme Lei n....Leia Mais
Em 16/01/2020, foi publicada a Lei do Estado de Minas Gerais n. 23.575, reduzindo para 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas com obras de cimento ou de concreto classificadas na posição 68.10 da NBM-SH, em que haja o emprego de rejeito ou estéril de minério, inclusive na operação de saída de rejeito ou estéril de minério para emprego como insumo na produção de obras...Leia Mais
Janeiro é um dos meses do ano em que os brasileiros mais viajam e, por isso, o aluguel por temporada costuma crescer durante o período. Concomitantemente, aumentam as dúvidas em relação à tributação dos rendimentos auferidos pelos locadores.
O Airbnb é uma plataforma de locação de imóveis, e a jurisprudência dos tribunais superiores exclui da incidência de ISSQN esse tipo de atividade. A...Leia Mais
Em 12/12/19, o STF formou maioria no julgamento do recurso ordinário em habeas corpus (RHC) 163334, em que se discutia se o não recolhimento de ICMS regularmente declarado pelo contribuinte deve ser enquadrado penalmente como apropriação indébita (delito previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90).
Votaram pela criminalização da conduta quando houver intenção: Ministros Roberto Barroso...Leia Mais
Em 29/11/2019, foi publicada a Portaria PGFN n. 11.956, que disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União.
A legislação vigente proíbe a transação sobre débitos de FGTS, Simples Nacional, multas qualificadas e multas criminais; portanto, estes ficarão fora do âmbito da Portaria.
Além de cumprir os termos do...Leia Mais
