Em 18/10/2019, o STF reconheceu a repercussão geral da tese que discute a exclusão do PIS e da Cofins de sua própria base.
Desde 2017, com o julgamento do RE 574.706/PR (que consignou a não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins), os contribuintes têm obtido decisões favoráveis, reconhecendo que o cálculo do PIS e da Cofins deve ser feito “por fora”, de modo a...Leia Mais
No dia 17/10/2019 foi publicada a Medida Provisória 899/2019, que permite a transação entre a União e seus devedores ou partes adversas para resolver litígios.
A norma prevê:
(a) prazo de até 84 meses para quitação da dívida e redução de até 50% do valor total dos créditos;
(b) desconto de até 70% nas dívidas de pessoas físicas, micro e pequenas empresas devedoras.
Há duas modalidades de...Leia Mais
Em 15/10/2019, foi publicada a Instrução Normativa – IN 1.911/19 da Receita Federal do Brasil, revogando 53 instruções normativas até então aplicáveis ao PIS/Pasep e à Cofins e ao PIS/Pasep e Cofins – Importação, bem como consolidando a legislação tributária aplicada em relação a essas contribuições.
A nova IN consolidou várias disposições até então esparsas, e incluiu as hipóteses de...Leia Mais
Em 24/05/2019 a OAB/MG impetrou mandado de segurança pedindo a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade da Taxa de Segurança Pública cobrada pelo Estado de Minas Gerais pela utilização potencial do serviço, prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar, de prevenção e extinção de incêndios.
O principal argumento foi o de que a segurança pública, presente na prevenção e combate aos...Leia Mais
No nosso sistema jurídico, cabe ao STF exercer o controle de constitucionalidade das leis (= decidir se estão ou não de acordo com a Constituição). Quando uma lei é potencialmente inconstitucional, o STF pode determinar a sua suspensão imediata, em caráter excepcional, até a decisão definitiva.
Além disso, considerando os impactos econômicos e jurídicos de sua decisão, o STF pode regular os...Leia Mais
Foram incluídos no calendário de julgamento (05/12/2019) os Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido no Recurso Extraordinário n. 574706, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Este processo trata da tese de retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, decisão já proferida em favor dos contribuintes – mais uma correção das imperfeições da interpretação da...Leia Mais
A Receita Federal do Brasil publicou em 27/08/2019 a Solução de Consulta COSIT n. 239, com orientações que restringem o aproveitamento de créditos tributários obtidos por meio de ações judiciais.
A entidade federal se posicionou de forma desfavorável ao contribuinte quanto à possibilidade de restituição administrativa de crédito tributário obtido por meio de decisão judicial, por suposta...Leia Mais
A Consulta é uma ferramenta importante que o contribuinte tem para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária e aduaneira, em relação aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.
A Solução de Consulta possui...Leia Mais
A Ministra Cármen Lúcia, relatora, incluiu em pauta para julgamento os embargos de declaração opostos pela União no processo, submetido ao rito da repercussão geral, que fixou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. O recurso tem o objetivo de provocar a manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a possível modulação de efeitos junto ao RE 574.706....Leia Mais
Por maioria de votos (6 a 3), Supremo Tribunal Federal consignou como sendo constitucional Lei que estipulou limite para compensação de Prejuízo Fiscal no pagamento de IRPJ e CSLL (trava dos 30%). A limitação do aproveitamento em 30% ao ano, foi imposta pelas Leis n. 8.981/1995 e 9.065/1995. No entanto, segundo o Ministro Alexandre de Moraes, a legislação pertinente não ofende a nenhum dos...Leia Mais
