Ecad contesta Medida Provisória que extinguiu arrecadação e distribuição de direitos autorais em quartos de hotel e cabines de cruzeiro
Em 26/11/2019, foi editada Medida Provisória que extinguiu a arrecadação e distribuição de direitos autorais sobre obras literárias, artísticas ou científicas executadas em quarto de hotel e cabine de cruzeiro.
Recentemente, em 24/01/2020, o Ecad – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a MP, alegando que: (i) a medida limita o direito de propriedade dos autores; (ii) não foram observados os requisitos de relevância e urgência exigidos para a edição de medida provisória; (iii) a MP ofende a garantia constitucional de uso, publicação e reprodução de obras exclusivamente pelos seus autores.
A ADI está sob relatoria da Ministra Rosa Weber.
