ANPD divulga recomendações ao Portal Gov.BR
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ANPD divulga recomendações ao Portal Gov.BR

ANPD divulga recomendações ao Portal Gov.BR

A ANPD recomendou que o Governo Federal promova modificações no Portal Gov.BR, para adequá-lo à LGPD.

Para proteger o direito do usuário de consentir (ou não) com o uso de seus dados, a ANPD recomendou que: (i) o Portal permita ao usuário rejeitar os cookies não necessários; e (ii) os cookies não necessários apareçam desmarcados para o usuário (“opt-in”).

Para assegurar o direito do usuário à informação sobre tratamento de dados, a ANPD recomendou que a Política de Cookies contenha: (i) identificação das bases de dados utilizadas de acordo com a finalidade/categoria de cada cookie; (ii) classificação dos cookies em categorias; (iii) opção para que o usuário expresse consentimento específico para cada categoria; (iv) inclusão de botão que permita ao usuário rejeitar todos os cookies desnecessários em um único clique.

Embora dirigidas ao Portal Gov.BR, as recomendações orientam também as empresas sobre como gerir sua política de cookies.

Por Dr. Luiz Felipe Calábria, advogado do escritório Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink.



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