Contribuintes têm direito à restituição de imposto de renda sobre pensão alimentícia. - Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink
806
post-template-default,single,single-post,postid-806,single-format-standard,bridge-core-2.5.9,qode-page-transition-enabled,ajax_fade,page_not_loaded,,qode_grid_1300,footer_responsive_adv,qode-child-theme-ver-1.0.0,qode-theme-ver-24.4,qode-theme-ligar design,wpb-js-composer js-comp-ver-6.4.2,vc_responsive

Contribuintes têm direito à restituição de imposto de renda sobre pensão alimentícia.

18 out Contribuintes têm direito à restituição de imposto de renda sobre pensão alimentícia.

Posted at 15:37h in notícia by

O STF decidiu pela inconstitucionalidade da tributação de verbas alimentícias (ADI n. 5422).

Dessa forma, quem pagou imposto de renda sobre pensão alimentícia nos últimos 5 (cinco) anos poderá pedir a restituição do valor, devidamente corrigido.

Por Dr. Luiz Fernando Pimenta, advogado do escritório Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink

Tags: