A 14ª Câmara Cível do TJMG reconheceu o direito de um pequeno produtor rural de milho ao recebimento de indenização securitária por prejuízos causados por chuvas excessivas seguidas de seca. No caso, a companhia seguradora se recusou a pagar a indenização, alegando que, ao contratar o...
Vendedores de imóveis têm direito de reter até 25% do total dos valores pagos por compradores quando o contrato de compra e venda é rescindido por culpa do comprador. Esse foi o entendimento da 10ª Câmara Cível do TJMG em recente julgado, em que o comprador...
O tema da sustentabilidade dominou no Summit Imobiliário Brasil 2022, ocorrido em São Paulo no último mês. Além das certificações ambientais já existentes (como é o caso do sistema LEED – Leadership in Energy & Environmental Design), discutiu-se a importância de um marco regulatório que incentive...
Compradores de imóveis estão expressamente dispensados de apresentar ao cartório de registro de imóveis certidões negativas do vendedor. A novidade foi trazida pela Lei Federal n. 14.382/2022, que trata do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos e visa dar mais segurança jurídica aos negócios imobiliários. Antes da...
A Fazenda Estadual de Minas Gerais terá no máximo 90 dias para analisar as Declarações de Bens e Direitos – DBD enviadas por contribuintes para cálculo do ITCMD (imposto sobre heranças e/ou doações). Expirado o prazo, serão considerados os valores declarados pelo contribuinte, devendo a Fazenda...
O CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu a possibilidade de aproveitamento do prejuízo fiscal e da base negativa de CLSS nos casos de incorporação, sem a limitação de 30%. Embora a validade da limitação tenha sido reconhecida anteriormente pelo STF, não foram discutidas situações de extinção da pessoa jurídica, como ocorre no caso da incorporação por outra sociedade. Portanto, a decisão do CARF pode representar uma oportunidade aos contribuintes que realizaram ou irão realizar...
Sim, muita gente não sabe, mas a natureza do imóvel (urbana ou rural) não depende de sua localização, mas de sua finalidade. Em decorrência da expansão das cidades, é muito comum que imóveis originalmente localizados em zonas rurais sejam incorporados no perímetro urbano. Quando isso ocorre,...
No final de abril, a sustentabilidade na construção civil ganhou mais alicerce com o lançamento do Sistema de Informação do Desempenho Ambiental da Construção (Sidac), uma plataforma que permite medir a energia consumida e a emissão de dióxido de carbono (CO²) nas obras. “Trata-se de um...
Os novos quóruns de deliberação de sócios em sociedades limitadas começam a valer no fim de deste mês. O advogado Rodrigo Peres de Lima Netto, do escritório Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink, diz que, na prática, isto significa um grande aumento do poder decisório do...
A Associação Brasileira do Veículo Elétrico e o Instituto de Engenharia entregaram aos candidatos à Presidência do Brasil documento denominado “Carta da Eletromobilidade”, contendo diretrizes para a transição de combustíveis fósseis para os renováveis no setor de transporte brasileiro. A carta reforça a necessidade de um...
