30 nov Contribuições previdenciárias sobre remuneração de jovens aprendizes são questionadas judicialmente
Posted at 08:30h
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Decisões da Justiça Federal têm dispensado empresas do pagamento das contribuições previdenciárias patronal, do Sistema S, Incra e salário-educação, e de Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) sobre a remuneração de jovens aprendizes e menores assistidos.
Se o entendimento prevalecer, reduzirá a carga tributária das empresas, que, atualmente, recolhem essas contribuições tanto para empregados quanto para menores aprendizes.
Como a questão ainda é controversa, o contribuinte que deseje discutir a matéria deve fazê-lo o quanto antes para garantir a recuperação dos valores indevidamente pagos dos últimos 5 anos.
Por Dra. Camila Silva Cunha , advogada do escritório Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink