Medida Provisória extingue o seguro DPVAT no próximo ano
Em 12/11/2019 foi publicada a Medida Provisória 904/2019, extinguiu o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT, com entrada em vigor em 01/01/2020. Os acidentes ocorridos até 31/12/2019 serão indenizados normalmente, e continuarão em curso os processos até a data da entrada em vigor da medida.
Atualização: em 20/11/2019, o Partido Rede Sustentabilidade ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI contra a Medida Provisória, arguindo a função social do seguro, entre outros fundamentos. Ainda não há decisão no processo.
