Métodos alternativos de solução de conflitos e Administração Pública: Câmara de vereadores de São Paulo aprova Projeto de Lei
No dia 12/02/2020, a Câmara de Vereadores de São Paulo aprovou projeto de lei (PL 01-00502/19) que promove a solução consensual de conflitos pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta e prevê a utilização de arbitragem para a solução de conflitos relacionados a direitos patrimoniais.
O objetivo do projeto de lei é promover a desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal.
O projeto seguirá agora para a sanção ou veto do prefeito Bruno Covas.
