O que é crime de concorrência desleal?
A Constituição Federal garante proteção à livre concorrência (art. 170, IV), mas a liberdade não é irrestrita.
A Lei de Propriedade Intelectual (Lei n. 9.279/96), no seu art. 195, traz uma listagem extensa de condutas caracterizadas como crime de concorrência desleal – ou seja, condutas imorais, antiéticas e que têm por objetivo principal o desvio de clientela.
Não é necessário que haja patentes, registro de marcas ou obra literária ou estética protegida por lei para a caracterização das condutas.
A pena é de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa, e quem reprime a prática é o Poder Judiciário.
