Regularize – Parcelamento de débitos com Estado de Minas Gerais
Contribuintes terão até 31/08/2020 para reparcelar sua dívida com o Fisco mineiro e obter a certidão de débitos regularizada.
A parcela mínima é de 83 UFEMG (R$ 3,7116 ) para microempresa ou produtor rural, e de 166 UFEMG para as demais empresas.
O percentual de redução sobre o crédito tributário pode ser de até 50% para pagamento à vista, e em caso de parcelamento, inversamente proporcional ao número de parcelas, variando de um máximo de 40% no caso de pagamento em duas parcelas até um mínimo de 20% no caso de parcelamento em 60 parcelas.
