Resolução autoriza acordo para pagamento de dívidas do FGTS
Em 12/08/2020, foi publicada a Resolução 974/2020 do Conselho Curador do FGTS, autorizando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a celebrar acordos para pagamento de dívidas do FGTS.
Os acordos poderão prever parcelamentos e descontos sobre os valores devidos ao FGTS, respeitadas as condições da Lei 13.988/2020 e da Resolução CCFGTS 940/2019. Não será permitida a redução de valores devidos aos trabalhadores e os contribuintes deverão individualizar os valores recolhidos nas contas dos trabalhadores, priorizando os débitos mais antigos.
Os acordos deverão ser divulgados nos sites do FGTS e da Procuradoria, a qual deverá apresentar anualmente ao Conselho Curador os resultados obtidos.
