Senado aprova Projeto de Lei que determina a inclusão de morte por Covid-19 nos seguros de vida
No dia 20/05/2020, o Senado aprovou o Projeto de Lei n. 2.113/2020, que estabelece que os seguros de assistência médica e os seguros de vida ou invalidez permanente não poderão restringir cobertura em caso de doença, lesão ou falecimento que tenha relação com a Covid-19.
As seguradoras não poderão aumentar o preço do prêmio em função da alteração proposta pelo projeto. Além disso, as seguradoras têm um prazo máximo de dez dias corridas para pagar a indenização, contados a partir da data da entrega da documentação comprobatória do direito do segurado.
Por fim, o projeto proíbe que as seguradoras interrompam a cobertura em caso de falta de pagamento durante a emergência da pandemia.
O projeto segue agora para apreciação da Câmara e, caso seja aprovado, valerá apenas para a atual pandemia, e não para todas as situações semelhantes no futuro.
