Em 14/04/2020, foi publicada a Lei n. 13.988/2020, conversão da MP n. 899/20.
Dois pontos importantes:
(i) a lei estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária;
(ii) foi extinto o voto de qualidade em caso de empate no...Leia Mais
