Em 29/05/2020, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre contratos de franquia empresarial (iten 17.08 da lista de serviços do Anexo da Lei Complementar n. 116/2003).
De acordo com o relator, ministro Gilmar Mendes, a estrutura do negócio de franquia inclui tanto as obrigações de dar como prestações de fazer. Isso porque o contrato...Leia Mais
