Em 28/08/2020, a Receita Federal publicou o Edital n. 01/2020, regulamentando as condições para realização de acordo em dívidas tributárias administrativas de pequeno valor (até 60 salários-mínimos na data de adesão ao acordo).
Os descontos sobre o valor total da dívida variam entre 20% a 50%, a depender da forma de pagamento escolhida pelo contribuinte.
Poderão aderir ao acordo pessoas...Leia Mais
