Você sabe o que é controle de constitucionalidade (modulação de efeitos)?
No nosso sistema jurídico, cabe ao STF exercer o controle de constitucionalidade das leis (= decidir se estão ou não de acordo com a Constituição). Quando uma lei é potencialmente inconstitucional, o STF pode determinar a sua suspensão imediata, em caráter excepcional, até a decisão definitiva.
Além disso, considerando os impactos econômicos e jurídicos de sua decisão, o STF pode regular os efeitos da decisão no tempo: a declaração de inconstitucionalidade de uma lei pode ser “ex tunc” (com efeitos retroativos); “ex nunc” (a partir de agora); e “pro futuro” (a partir de certa data futura). A isso se dá o nome de “modulação”.
