Você sabe o que é uma Consulta sobre interpretação da legislação tributária?
A Consulta é uma ferramenta importante que o contribuinte tem para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária e aduaneira, em relação aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.
A Solução de Consulta possui efeito vinculante no âmbito da RFB e respalda o contribuinte que a aplicar (mesmo que não seja o que fez a consulta), desde que se enquadre na hipótese por ela abrangida, sem prejuízo de verificação do efetivo enquadramento pela autoridade fiscal.
A consulta formulada antes do prazo legal para o recolhimento de tributo impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora, relativamente à matéria consultada, da data do protocolo até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta.
