29 maio STF afasta multa isolada de 50% nas compensações não homologadas
Posted at 08:00h
in Receita Federal
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a multa de 50% aplicada pela Receita Federal nos casos em que o pedido de compensação feito pelo contribuinte é negado. A compensação é uma forma de pagamento de tributos que pode ser usada quando o contribuinte tem...
