01 dez STF suspende ações de indenização contra companhias aéreas em todo o país

Posted at 11:20h in Uncategorized

O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão de todos os processos no país que discutem indenização contra companhias aéreas por cancelamento, atraso ou alteração de voos por força maior ou caso fortuito. A suspensão durará até que o STF decida se esses processos devem ser resolvidos...

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28 nov REFIS 2025 – Prefeitura de Contagem abre oportunidade de regularização fiscal com descontos em juros e multas

Posted at 15:12h in Uncategorized

O Município de Contagem lançou o REFIS 2025, abrindo uma janela de oportunidade para empresas e contribuintes regularizarem pendências financeiras com condições facilitadas. O programa abrange dívidas tributárias, multas de trânsito e débitos já em fase de cobrança judicial. O grande atrativo está na estrutura de...

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25 nov STJ: cônjuge pode responder por dívida contraída no casamento

Posted at 11:02h in Uncategorized

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o cônjuge do devedor pode ser acionado para pagar dívidas assumidas durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Para os ministros, se a dívida foi contraída em benefício do casal, ambos são responsáveis pelo pagamento,...

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19 nov STJ: Imposto de renda não incide sobre herança

Posted at 15:14h in Uncategorized

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide Imposto de Renda sobre cotas de fundos de investimentos recebidas por herança pelo mesmo valor declarado pelo falecido em sua última declaração de imposto de renda. A ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do caso, destacou...

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19 nov STJ confirma: JCP extemporâneo é dedutível do IRPJ e da CSLL

Posted at 11:11h in Uncategorized

O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que os Juros sobre Capital Próprio (JCP) relativos a lucros apurados em exercícios anteriores - e cuja deliberação societária ocorreu após o período de competência - podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da...

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23 out Participação pública na ANEEL

Posted at 12:02h in Uncategorized

Participação pública: processo decisório que implicar efetiva afetação de direitos dos agentes econômicos do setor elétrico ou dos consumidores, será precedido de consulta pública ou audiência pública. Consulta Pública: instrumento de apoio ao processo decisório e precede a expedição de atos normativo, anteprojeto de lei, ou...

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22 out STJ reforça: uso de músicas em ambientes comerciais exige pagamento ao ECAD – mesmo via streaming ou TV por assinatura

Posted at 12:27h in Uncategorized

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que estabelecimentos comerciais que utilizam músicas em seus espaços devem recolher direitos autorais ao ECAD, ainda que as faixas sejam reproduzidas por plataformas de streaming ou TV por assinatura. No caso julgado, uma academia alegou que já...

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21 out Reforma Tributária: IBS e CBS passarão a integrar as bases do ICMS e ISS

Posted at 11:15h in Uncategorized

O Secretário da Reforma Tributária, Bernardo Appy, confirmou que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) farão parte das bases de cálculo do ICMS e do ISS durante o período de transição da reforma, entre 2026 e...

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10 out As regras do processo administrativo na ANEEL

Posted at 11:23h in Uncategorized

De início: (i) é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação; (ii) razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Prazos: exclui-se o primeiro dia, inclui-se o último. São contados a partir do primeiro dia útil após cientificação oficial. Em...

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07 out ANEEL cria ‘Circuito Deliberativo’ para decisões da diretoria colegiada

Posted at 15:42h in Uncategorized

Com a publicação da Resolução Normativa n. 1.133/2025, a ANEEL alterou a Norma de Organização 1, que regula o processo administrativo no âmbito da agência. O item mais relevante da alteração foi a instituição de uma outra maneira de decidir para a Diretoria do órgão: o...

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