29 maio STF afasta multa isolada de 50% nas compensações não homologadas
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a multa de 50% aplicada pela Receita Federal nos casos em que o pedido de compensação feito pelo contribuinte é negado.
A compensação é uma forma de pagamento de tributos que pode ser usada quando o contribuinte tem créditos junto à Receita, gerados pelo sistema não-cumulativo ou em razão de pagamentos feitos em valor superior ao devido.
No âmbito federal, existe a previsão de uma penalidade de 50% nos casos em que a Receita rejeita o pedido de compensação do contribuinte, mas essa multa foi agora declarada inconstitucional pelo STF, e não pode mais ser cobrada.
Assim, contribuintes punidos com a multa isolada podem questioná-la e até reaver pagamentos feitos indevidamente nos últimos 5 anos, devendo, para isso, procurar aconselhamento jurídico.
Advogado Luiz Fernando