Silvia Salles
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou Nota Técnica com o entendimento de que a Lei Geral de Proteção de Dados não se aplica ao tratamento de dados de pessoas falecidas. A Nota Técnica é resposta a questionamento da Polícia Rodoviária Federal sobre o uso...

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o vazamento de dados pessoais, por si só, não dá ao titular dos dados direito a indenização, sendo necessário comprovar a efetiva ocorrência de dano decorrente do vazamento. No caso, a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A –...

Esperar o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclusão do PIS e da Cofins de sua própria base de cálculo ou ajuizar uma ação? Eis a questão. “Na primeira situação, o contribuinte não terá de arcar com custas processuais e honorários uma vez que...

O Congresso Nacional reautorizou a adjudicação extrajudicial compulsória de imóveis. O procedimento administrativo, introduzido pela Lei Federal 14.382/2022, havia sido vetado pela Presidência da República, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso.  Agora, o promitente comprador de imóvel que tiver pagado a totalidade do preço, mas...

As normas previstas no Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos produtores rurais? Eis uma questão em debate. “O entendimento dominante dos tribunais é pela inaplicabilidade do Código quando se tratar de discussão envolvendo a aquisição de insumos para o incremento da atividade agrícola....

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD 4/2023, contendo as regras para aplicação de penalidades pelo descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal 13.709/2018).  Com isso, a ANPD fica autorizada a aplicar penalidades, que variam desde uma simples...

O ano de 2022 encerrou deixando claro para o setor da mineração que o desafio seria muito grande no ano seguinte. Há necessidade de rever, não só o orçamento para 2023, mas também todo planejamento estratégico - em especial, os impactos tributários. Leia a matéria na...

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