Silvia Salles - Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink
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24 jul

Posted at 11:14h in notícia

O Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou ação do Partido Comunista do Brasil (PCDOB) que questionava a constitucionalidade da Lei Federal 13.818/2019. A lei dispensava a publicação de atos societários no Diário Oficial. Com isso, as sociedades anônimas só precisam publicar seus atos em jornal de grande circulação do local de sua sede, de forma...

22 jul

Posted at 14:38h in notícia

Nos próximos 30 dias, a 123 Milhas deverá publicar edital contendo a relação de todos os seus credores e o valor que a empresa entende ser devido a cada um deles.   Em agosto de 2023, a 123 Milhas suspendeu pacotes de clientes, gerando dívida de aproximadamente...

22 jul

Posted at 11:06h in notícia

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou a suspensão do prazo para empresas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico (DJe) – sistema criado para envio de citações e intimações em processos judiciais em todo o País. A suspensão foi concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, que...

04 jul

Posted at 14:31h in Sem categoria

O Conselho Nacional de Justiça decidiu que contratos particulares de alienação fiduciária só têm força de escritura pública quando celebrados por "entidades integrantes do Sistema Financeiro Imobiliário", "Cooperativas de Crédito" e "Administradoras de Consórcios de Imóveis”. De acordo com esse entendimento, contratos celebrados por outras empresas...

02 jul

Posted at 13:41h in notícia

Lei altera taxa dos juros de mora Foi publicada a Lei Federal n. 14.905/2024, que altera a taxa de juros de mora aplicável nos casos de responsabilidade extracontratual e de contratos que não contenham definição expressa. Nesses casos, a taxa de juros corresponderá à diferença entre a...

01 jul

Posted at 13:45h in notícia

A partir de 28/06/2024, as citações e intimações pessoais de empresas, pelo TJMG, serão feitas pelo sistema Domicílio Judicial Eletrônico (DJe) do Conselho Nacional de Justiça. As empresas que deixarem de confirmar o recebimento das citações pelo DJe (por falta de cadastro ou sem justa causa)...