29 mar Renovação judicial da locação comercial: prazo máximo de 5 anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é de 5 anos o prazo máximo de renovação judicial do contrato de locação comercial. A decisão interpretou o art. 51 da Lei de Locações, segundo o qual o locatário teria direito à renovação do contrato...