15 jul Congresso autoriza que ANEEL fixe atenuantes ou determine extinção de punibilidade no caso de dano, roubo ou furto de fios e demais equipamentos

Posted at 11:31h in Sem categoria

O Congresso Nacional aprovou o PL 4872/2024 que, dentre outros, "Altera o Código Penal para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados...

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14 jul PGFN abre negociação de dívidas de MEI e débitos irrecuperáveis

Posted at 10:30h in Sem categoria

A Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN) disponibilizou quatro modalidades de transação tributária, voltadas especialmente a microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas, bem como a dívidas consideradas irrecuperáveis ou de difícil recuperação (Edital 11/2024). Descontos podem chegar a 70% do valor total, conforme o perfil do contribuinte...

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11 jul STF julgará trava de 30% para uso de prejuízo fiscal por empresa em processo de extinção

Posted at 09:57h in Sem categoria

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a constitucionalidade da limitação à compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base negativa da CSLL — conhecida como “trava dos 30%” — nos casos de extinção da pessoa jurídica. Em 2019, no julgamento do Tema 117, o STF...

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10 jul ONS projeta que faltará potência para atender o sistema

Posted at 15:03h in Sem categoria

Conforme amplamente noticiado pela mídia, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) volta a alertar para a insuficiência de potência no sistema elétrico brasileiro, o que evidencia que o desafio atual não se restringe à disponibilidade de energia, mas sim à capacidade de atendimento à...

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09 jul STJ fixa critérios para danos ambientais coletivos

Posted at 09:36h in Sem categoria

O STJ estabeleceu sete parâmetros objetivos para apuração de danos morais ambientais coletivos. A questão foi examinada em caso envolvendo desmatamento ilegal na Amazônia. O TJMT tinha entendido que não havia danos morais, por causa da pequena extensão afetada, mas o STJ mudou a decisão para...

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08 jul Penhora de bem de família

Posted at 10:47h in Sem categoria

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que imóveis residenciais de sócios que configurem bem de família e tenham sido dados em hipoteca para garantia de dívida da empresa somente podem ser penhorados se ficar comprovado que a dívida beneficiou a entidade familiar. Os...

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07 jul Busca e apreensão extrajudicial de bens móveis

Posted at 09:46h in Sem categoria

O Conselho Nacional de Justiça fixou as regras para busca e apreensão extrajudicial de bens móveis com alienação fiduciária (Provimento CNJ 196/2025). Até 2023, a busca e apreensão desse tipo de bem deveria ser feita em juízo. Com o marco legal das garantias (Lei Federal 14.711/2023),...

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04 jul Justiça nega indenização por defeitos em carro usado com duas décadas de uso

Posted at 10:42h in Sem categoria

A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que não são considerados vícios ocultos defeitos que sejam previsíveis em veículos usados antigos. No caso, a autora da ação comprou veículo sem a assistência de profissional habilitado e, após poucos dias...

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03 jul ANP aprova abertura de Consulta Pública sobre Plano Coordenado de Desenvolvimento do Sistema de Transporte

Posted at 10:14h in Sem categoria

A ANP decidiu por aprovar a realização de consulta pública do Plano Coordenado de Desenvolvimento do Sistema de Gás Natural (Plano Coordenado). O Plano Coordenado é um plano proposto pelos transportadores que contempla as providências para otimização, reforço, ampliação e construção de novas instalações do...

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02 jul STJ limita valor de multa por descumprimento de ordem judicial

Posted at 09:35h in Sem categoria

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que multas por descumprimento de ordem judicial devem guardar proporcionalidade com o valor da obrigação principal. No caso, uma das partes descumpriu ordem judicial de retirada de equipamentos e reparação de danos ambientais em imóvel anteriormente utilizado...

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