05 jun Proteção de dados no setor farmacêutico
O setor farmacêutico (indústrias, intermediadores e varejistas) não está preparado para realizar o tratamento de dados em conformidade com a LGPD. É o que constatou estudo realizado pela Agência Nacional de Proteção de Dados, cujos resultados foram publicados na Nota Técnica n. 4/2023/CGTP/ANPD.
De acordo com o estudo, o setor farmacêutico realiza o tratamento de uma multiplicidade de dados pessoais (inclusive dados biométricos, considerados sensíveis pela LGPD), que são compartilhados, pela cadeia produtiva, para múltiplas finalidades, como Programas de Benefícios de Medicamentos, Programa Farmácia Popular, convênios, programas de fidelidade, serviços de comunicação e marketing, e serviços de entrega.
Contudo, os dados ainda não estão sendo tradados em conformidade com a lei, pois há coletas desnecessárias; as informações aos titulares não são claras, em especial nos casos de programas de fidelidade; e o consentimento para uso de dados biométricos não é colocado de forma transparente.
Como o descumprimento da LGPD pode dar causa a multas altas, além de indenizações e outras penalidades, as empresas do setor – que parecem já estar no radar das autoridades – devem se adequar o quanto antes à legislação.
Advogado Luiz Felipe Calabria Lopes