Prazo de adesão ao Litígio Zero é prorrogado - Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink
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Prazo de adesão ao Litígio Zero é prorrogado

06 set Prazo de adesão ao Litígio Zero é prorrogado

Posted at 11:37h in Direito Tributário by

O prazo de adesão ao programa renegociação de dívidas tributárias “Litígio Zero” foi prorrogado para o dia 28 de dezembro de 2023.

Contribuintes com débitos em discussão administrativa junto a Receita Federal (CARF e DRJ) poderão obter benefícios como a utilização de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL e a redução de até 100% de juros e multas.

Os descontos são calculados com base na capacidade de pagamento e grau de recuperabilidade do crédito.

Para adesão ao programa, é essencial o apoio da consultoria jurídica.

Advogado Luiz Fernando