Senado aprova Código de Defesa dos Contribuintes - Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink
2007
post-template-default,single,single-post,postid-2007,single-format-standard,bridge-core-2.5.9,qode-page-transition-enabled,ajax_fade,page_not_loaded,,qode_grid_1300,footer_responsive_adv,qode-child-theme-ver-1.0.0,qode-theme-ver-24.4,qode-theme-ligar design,wpb-js-composer js-comp-ver-6.4.2,vc_responsive

Senado aprova Código de Defesa dos Contribuintes

25 set Senado aprova Código de Defesa dos Contribuintes

Posted at 11:43h in Uncategorized by

O Senado aprovou projeto de lei que cria o primeiro Código de Defesa dos Contribuintes no Brasil, com o objetivo de dar mais segurança jurídica e promover a cooperação entre Fisco e cidadãos.

Considerado uma das iniciativas mais relevantes dos últimos anos, o projeto tem como principais pontos: (i) a definição do chamado “devedor contumaz”, com penalidades específicas quem tem como prática e modelo de negócio o não pagamento de tributos; (ii) novos critérios para extinção da punibilidade em crimes tributários; e (iii) a criação de programas de conformidade para incentivar contribuintes adimplentes.

O texto aprovado pelo Senado segue para apreciação e votação na Câmara dos Deputados. (PLP 125/2022)

 

Advogada Laila Lúcia de Freitas Santos