29 jan ANAC abre consulta pública sobre direitos dos passageiros
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) submeteu à consulta pública uma revisão estrutural nas normas que regem os direitos e deveres dos passageiros no Brasil. O movimento busca atualizar as obrigações das companhias aéreas em cenários de atrasos e cancelamentos, com o objetivo de conferir maior previsibilidade jurídica e reduzir os elevados índices de judicialização que pressionam a operação no Brasil.
Entre as mudanças sugeridas estão as obrigações da empresa de: (i) informar, de forma simples e acessível, os motivos do atraso, a previsão atualizada de partida e as alternativas disponíveis ao passageiro, como reacomodação ou reembolso; (ii) fornecer alimentação, hospedagem e traslado em caso de atrasos significativos ou necessidade de pernoite; e (iii) indenizar o passageiro, mesmo quando o atraso decorre de fatores externos, salvo situações de força maior, como condições climáticas adversas.
O momento exige um acompanhamento técnico rigoroso. A participação no debate regulatório é uma ferramenta de gestão de riscos, permitindo que a norma final reflita as complexidades operacionais do setor e evite interpretações que onerem desproporcionalmente as empresas.
Sugestões podem ser enviadas até 09/03/2026 pela plataforma Brasil Participativo, onde também estão disponíveis os documentos técnicos da consulta. Além disso, em 11/02/2026 será realizada audiência pública, com participação presencial e remota, para promover o debate das propostas.
Advogada Isabela Rebello