27 fev STJ decidirá prioridade da penhora do faturamento em execução de dívidas privadas
Em um debate de alta relevância para o cenário empresarial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisará a hierarquia da penhora sobre o faturamento em execuções de dívidas judiciais. O tribunal busca uniformizar a jurisprudência para definir se essa medida deve ser tratada como excepcional ou se pode assumir posição prioritária entre os meios de satisfação do crédito.
Atualmente, existe uma disparidade interpretativa entre os órgãos do próprio STJ. Em casos tributários, o tribunal tem autorizado a penhora do faturamento, desde que observadas determinadas condições, como a inexistência de outros bens penhoráveis ou a dificuldade de alienação daqueles existentes. Contudo, nas execuções de dívidas privadas, a penhora do faturamento não tem sido admitida com a mesma facilidade, o que gera decisões diferentes em casos semelhantes.
A discussão trará reflexos diretos na operação das empresas. Se a prioridade for confirmada, credores ganharão uma ferramenta de execução mais ágil. Por outro lado, empresas em fase de execução precisarão de um compliance financeiro e processual ainda mais rigoroso para evitar bloqueios que comprometam a continuidade do negócio e a saúde do fluxo de caixa.
Até que a questão seja definida, os processos continuarão tramitando normalmente.
📚 STJ, REsp 2.210.232/SP
Advogada Isabela Rebello Santoro Carvalho