19 dez STJ decidirá se consumidor precisa tentar acordo antes de ir à Justiça
O STJ afetou para julgamento a tese que define se a tentativa prévia de solução extrajudicial é condição obrigatória para o ajuizamento de ações contra empresas. O objetivo é reduzir o volume de recursos e uniformizar o entendimento jurídico no país.
Enquanto a tese não é firmada, os processos que tramitam no STJ e em segunda instância sobre o tema ficam suspensos.
Se confirmada a obrigatoriedade do acordo prévio, as empresas terão um filtro relevante contra o contencioso de massa, capaz de reduzir drasticamente o volume de ações e o custo com gestão de processos.
A recomendação imediata é fortalecer os canais internos de atendimento para garantir que a resolução administrativa seja uma alternativa sólida à via judicial.
📚 STJ, ProAfr no REsp 220.930/MG, 2015
Advogada Isabela Rebello Santoro Heringer