01 set Seguro habitacional deve cobrir vícios estruturais de construção
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais definiu que o seguro habitacional deve cobrir vícios estruturais e construção. A questão, até então controversa, foi resolvida no último dia 14/06/2023. Na decisão, a TNU apontou a complexidade de seguros dessa natureza e o fato de...